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<title>Justiça Eleitoral do Brasil</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Justiça Eleitoral do Brasil" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Justiça Eleitoral do Brasil</h1>

<div class="wx_image" wx:align="right" wx:thumb="thumb" id="wx2"><a href="/wpt/Imagem:Coat_of_arms_of_Brazil.svg" title="Brasão da República Federativa do Brasil" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Coat_of_arms_of_Brazil.svg" id="wx3"><img src="/wpt/Imagem:Coat_of_arms_of_Brazil.svg" alt="Brasão da República Federativa do Brasil" id="wx4"/></a> 

<div class="thumbcaption" id="wx5">
<p id="wx6">Brasão da República Federativa do Brasil</p>
</div>
</div>

<p id="wx7">‎</p>

<p id="wx8">A <b id="wx9">Justiça Eleitoral do Brasil</b> foi criada pelo Decreto nº 21.076, de <a href="/wpt/24_de_fevereiro" title="24 de fevereiro" wx:linktype="known" wx:pagename="24_de_fevereiro" wx:page_id="41139" id="wx10">24 de fevereiro</a> de <a href="/wpt/1932" title="1932" wx:linktype="known" wx:pagename="1932" wx:page_id="12243" id="wx11">1932</a>, representando uma das inovações criadas pela <a href="/wpt/Revolu%C3%A7%C3%A3o_de_1930" title="Revolução de 1930" wx:linktype="known" wx:pagename="Revolução_de_1930" wx:page_id="52237" id="wx12">Revolução de 1930</a> (ou Golpe de 1930). Em <a href="/wpt/1932" title="1932" wx:linktype="known" wx:pagename="1932" wx:page_id="12243" id="wx13">1932</a> foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça Eleitoral <a href="/wpt/Rep%C3%BAblica_Checa" title="República Checa" wx:linktype="known" wx:pagename="República_Checa" wx:page_id="3844" id="wx14">checa</a> e nas idéias do político, fazendeiro e embaixador <a href="/wpt/Joaquim_Francisco_de_Assis_Brasil" title="Joaquim Francisco de Assis Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Joaquim_Francisco_de_Assis_Brasil" wx:page_id="132673" id="wx15">Joaquim Francisco de Assis Brasil</a>.</p>

<p id="wx16">No Brasil, é competência privativa da <a href="/wpt/Uni%C3%A3o" title="União" wx:linktype="known" wx:pagename="União" wx:page_id="234907" id="wx17">União</a> legislar sobre Direito Eleitoral e atualmente, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9.504, de 1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995 e as periódicas resoluções normativas do <a href="/wpt/Tribunal_Superior_Eleitoral" title="Tribunal Superior Eleitoral" wx:linktype="known" wx:pagename="Tribunal_Superior_Eleitoral" wx:page_id="169293" id="wx18">Tribunal Superior Eleitoral</a>, que regulam as eleições com força de lei.</p>

<p id="wx19">Em outros países, as eleições são dirigidas por comissões eleitorais, e há normas eleitorais emandas pelos Estados-membros (como nos Estados Unidos) e normas diversas para a atividade partidária, o processo eleitoral, financiamento das <a href="/wpt/Campanha" title="Campanha" wx:linktype="known" wx:pagename="Campanha" wx:page_id="387418" id="wx20">campanhas</a>, etc. Nem todos países possuem Justiça Eleitoral, sendo os conflitos dirimidos pela Justiça comum.</p>

<p id="wx21">São funções da Justiça Eleitoral:</p>

<ul id="wx22">
<li id="wx23">
<p id="wx24">A <a href="/wpt/Vigil%C3%A2ncia" title="Vigilância" wx:linktype="known" wx:pagename="Vigilância" wx:page_id="472498" id="wx25">vigilância</a> para o fiel cumprimento das normas jurídicas que regem o período eleitoral</p>
</li>

<li id="wx26">
<p id="wx27">A fiscalização das contas de campanhas eleitorais</p>
</li>

<li id="wx28">
<p id="wx29">A <a href="/wpt/Puni%C3%A7%C3%A3o" title="Punição" wx:linktype="known" wx:pagename="Punição" wx:page_id="325284" id="wx30">punição</a> para aqueles que desrespeitarem a legislação eleitoral</p>
</li>
</ul>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Tribunais" name="Tribunais"/>
<wx:section level="2" title="Tribunais" id="wxsec2"><h2 id="wx31">Tribunais</h2>

<p id="wx32">O <a href="/wpt/Tribunal_Superior_Eleitoral" title="Tribunal Superior Eleitoral" wx:linktype="known" wx:pagename="Tribunal_Superior_Eleitoral" wx:page_id="169293" id="wx33">Tribunal Superior Eleitoral</a>, reconhecido pela sigla de TSE, é estabelecido em Brasília e possui jurisdição nacional, de acordo com a <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o" title="Constituição" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição" wx:page_id="4821" id="wx34">Constituição</a>.</p>

<p id="wx35">Os tribunais regionais eleitorais têm sede nas capitais dos estados e jurisdição na unidade da Federação à qual pertencem. Os juízes e juntas eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem abranger um ou mais municípios, ou parte de um deles.</p>

<a id="Primeira_fase_da_Justi.C3.A7a_Eleitoral:_1932-1937" name="Primeira_fase_da_Justi.C3.A7a_Eleitoral:_1932-1937"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Primeira fase da Justiça Eleitoral: 1932-1937" id="wxsec3"><h2 id="wx36">Primeira fase da Justiça Eleitoral: 1932-1937</h2>

<p id="wx37">Nas conturbadas eleições do Governo Provisório de <a href="/wpt/Get%C3%BAlio_Vargas" title="Getúlio Vargas" wx:linktype="known" wx:pagename="Getúlio_Vargas" wx:page_id="418" id="wx38">Getúlio Vargas</a>, um fato entrou para a história da Justiça Eleitoral brasileira: o assassinato do magistrado gaúcho <a href="/wpt/Mois%C3%A9s_Viana" title="Moisés Viana" wx:linktype="known" wx:pagename="Moisés_Viana" wx:page_id="636008" id="wx39">Moisés Viana</a>. Sua morte foi um marco já que, impedindo que a eleição se decidisse nos moldes propostos pela <a href="/wpt/Rep%C3%BAblica_Velha" title="República Velha" wx:linktype="known" wx:pagename="República_Velha" wx:page_id="86351" id="wx40">República Velha</a> (fraude, intimidação, violência), o juiz fez prevalecer uma nova ordem política afiançada pelos agentes estatais imparciais, embora à custa de sua vida. Em <a href="/wpt/1990" title="1990" wx:linktype="known" wx:pagename="1990" wx:page_id="11371" id="wx41">1990</a> o <a href="/wpt/Tribunal_Regional_Eleitoral" title="Tribunal Regional Eleitoral" wx:linktype="known" wx:pagename="Tribunal_Regional_Eleitoral" wx:page_id="264738" id="wx42">Tribunal Regional Eleitoral</a> do <a href="/wpt/Rio_Grande_do_Sul" title="Rio Grande do Sul" wx:linktype="known" wx:pagename="Rio_Grande_do_Sul" wx:page_id="2731" id="wx43">Rio Grande do Sul</a> instituiu a uma medalha com seu nome.</p>

<p id="wx44">Quanto ao primeiro Código, além da previsão do voto feminino, há uma curiosa referência a uma 'maquina de votar'. A lei, na verdade, admitia a possibilidade de que um aparelho mecânico fosse oficialmente aproveitado em pleitos. É importante lembrar que a Justiça Eleitoral é uma das bandeiras dos <a href="/wpt/Revolu%C3%A7%C3%A3o_de_1930" title="Revolução de 1930" wx:linktype="known" wx:pagename="Revolução_de_1930" wx:page_id="52237" id="wx45">revolucionários de 30</a>, que tinham na luta contra a fraude eleitoral uma questão de honra.Mais de 70 anos depois, a, agora sim, urna eletrônica, compõe mais um capítulo na busca por eleições limpas.</p>

<p id="wx46">Em sua primeira fase (1932-1937), três importantes pleitos organizados pela Justiça Eleitoral: em <a href="/wpt/1933" title="1933" wx:linktype="known" wx:pagename="1933" wx:page_id="2007" id="wx47">1933</a>, quando foram escolhidos os constituintes nacionais; em <a href="/wpt/1934" title="1934" wx:linktype="known" wx:pagename="1934" wx:page_id="11662" id="wx48">1934</a>, quando foram escolhidos os constituintes estaduais e, em <a href="/wpt/1935" title="1935" wx:linktype="known" wx:pagename="1935" wx:page_id="11661" id="wx49">1935</a>, quando foram escolhidos prefeitos e vereadores. Em <a href="/wpt/1935" title="1935" wx:linktype="known" wx:pagename="1935" wx:page_id="11661" id="wx50">1935</a>, os termos <i id="wx51"><a href="/wpt/Prefeito" title="Prefeito" wx:linktype="known" wx:pagename="Prefeito" wx:page_id="9000" id="wx52">prefeito</a></i> e <i id="wx53"><a href="/wpt/Vereador" title="Vereador" wx:linktype="known" wx:pagename="Vereador" wx:page_id="53073" id="wx54">vereador</a></i> substituíram a denominação de <i id="wx55">intendente</i> e <i id="wx56">conselheiro municipal</i>. Para <a href="/wpt/1938" title="1938" wx:linktype="known" wx:pagename="1938" wx:page_id="11659" id="wx57">1938</a> se esperava a eleição presidencial, contudo, em novembro de 1937 Getúlio Vargas promulgou uma nova <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o" title="Constituição" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição" wx:page_id="4821" id="wx58">Constituição</a>, conhecida como Polaca, por ter sido inspirada na Lei Maior daquele país, e que não recepcionou a Justiça Eleitoral.</p>

<a id="De_1945_aos_dias_de_hoje" name="De_1945_aos_dias_de_hoje"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="De 1945 aos dias de hoje" id="wxsec4"><h2 id="wx59">De 1945 aos dias de hoje</h2>

<p id="wx60">Assim, era extinta a Justiça Eleitoral, que só voltaria a ser reorganizada em <a href="/wpt/1945" title="1945" wx:linktype="known" wx:pagename="1945" wx:page_id="11618" id="wx61">1945</a>, com o fim do <a href="/wpt/Estado_Novo" title="Estado Novo" wx:linktype="known" wx:pagename="Estado_Novo" wx:page_id="10323" id="wx62">Estado Novo</a>. O Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de <a href="/wpt/1945" title="1945" wx:linktype="known" wx:pagename="1945" wx:page_id="11618" id="wx63">1945</a> determina novamente a criação da Justiça Eleitoral, e o <a href="/wpt/Tribunal_Superior_Eleitoral" title="Tribunal Superior Eleitoral" wx:linktype="known" wx:pagename="Tribunal_Superior_Eleitoral" wx:page_id="169293" id="wx64">Tribunal Superior Eleitoral</a> é criado em 02 de junho daquele ano. Já em 2 de dezembro são realizadas as eleições para presidente da República e <a href="/wpt/Assembl%C3%A9ia_Nacional_Constituinte" title="Assembléia Nacional Constituinte" wx:linktype="known" wx:pagename="Assembléia_Nacional_Constituinte" wx:page_id="255636" id="wx65">Assembléia Nacional Constituinte</a>. A Carta Política de <a href="/wpt/1946" title="1946" wx:linktype="known" wx:pagename="1946" wx:page_id="1986" id="wx66">1946</a> recepciona a Justiça Eleitoral que, a partir do golpe militar de <a href="/wpt/1964" title="1964" wx:linktype="known" wx:pagename="1964" wx:page_id="11498" id="wx67">1964</a>, passa a ter uma função apenas acessória, organizando eleições para vereador, prefeito (menos em cidades "estratégicas, como as que possuíam recursos naturais ou bases militares e capitais dos estados), deputado estadual e deputado federal. Em <a href="/wpt/1989" title="1989" wx:linktype="known" wx:pagename="1989" wx:page_id="11127" id="wx68">1989</a> é realizada a primeira eleição presidencial após a ditadura militar.</p>

<p id="wx69">Em sua segunda fase, a Justiça Eleitoral teve de enfrentar o rápido avanço do eleitorado brasileiro, que aumentou mais de 10 vezes nos quase 50 anos entre 1945 e 1994, passando de 7.432.765 <sup id="_ref-0" class="reference"><a href="#_note-0" title="" wx:fragment="_note-0" wx:linktype="note" id="wx70"/></sup>para 94.743.043<sup id="_ref-1" class="reference"><a href="#_note-1" title="" wx:fragment="_note-1" wx:linktype="note" id="wx71"/></sup>. Ao longo destas décadas a informática foi lentamente sendo implementada pela instituição, até chegar aos processos de totalização de resultados <sup id="_ref-2" class="reference"><a href="#_note-2" title="" wx:fragment="_note-2" wx:linktype="note" id="wx72"/></sup> e, em <a href="/wpt/1996" title="1996" wx:linktype="known" wx:pagename="1996" wx:page_id="11367" id="wx73">1996</a> ao voto eletrônico, primeiramente em cidades com mais de 200.000 eleitores (1996), depois em municípios com mais de 40.500 (1998) até ter atingido o país todo no pleito municipal de 2000<sup id="_ref-3" class="reference"><a href="#_note-3" title="" wx:fragment="_note-3" wx:linktype="note" id="wx74"/></sup>.</p>

<div class="wx_image" wx:align="right" wx:thumb="thumb" id="wx75"><a href="/wpt/Imagem:Urnaelei%C3%A7%C3%B5es2006.jpg" title="Urna eletrônica" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Urnaeleições2006.jpg" id="wx76"><img src="/wpt/Imagem:Urnaelei%C3%A7%C3%B5es2006.jpg" alt="Urna eletrônica" id="wx77"/></a> 

<div class="thumbcaption" id="wx78">
<p id="wx79">Urna eletrônica</p>
</div>
</div>

<p id="wx80">A partir de <a href="/wpt/2001" title="2001" wx:linktype="known" wx:pagename="2001" wx:page_id="9351" id="wx81">2001</a>, vários países da América Latina utilizaram, em eleições oficiais, prévias partidárias, ou simulações, os equipamentos brasileiros: <a href="/wpt/Paraguai" title="Paraguai" wx:linktype="known" wx:pagename="Paraguai" wx:page_id="4769" id="wx82">Paraguai</a>, <a href="/wpt/Argentina" title="Argentina" wx:linktype="known" wx:pagename="Argentina" wx:page_id="255" id="wx83">Argentina</a>, <a href="/wpt/M%C3%A9xico" title="México" wx:linktype="known" wx:pagename="México" wx:page_id="1274" id="wx84">México</a>, <a href="/wpt/Equador" title="Equador" wx:linktype="known" wx:pagename="Equador" wx:page_id="4736" id="wx85">Equador</a> e <a href="/wpt/Rep%C3%BAblica_Dominicana" title="República Dominicana" wx:linktype="known" wx:pagename="República_Dominicana" wx:page_id="4565" id="wx86">República Dominicana</a>.</p>

<a id="Refer.C3.AAncias" name="Refer.C3.AAncias"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Referências" id="wxsec5"><h2 id="wx87">Referências</h2>

<div class="references-small" id="wx88">
<ol class="references" id="wx89">
<li id="_note-0"><a href="#_ref-0" title="" wx:fragment="_ref-0" wx:linktype="noteref" id="wx90">↑</a> <a href="http://jaironicolau.iuperj.br/Dados%20Eleitorais%201945-65.html" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx91">Eleitores nas eleições de 1945</a></li>

<li id="_note-1"><a href="#_ref-1" title="" wx:fragment="_ref-1" wx:linktype="noteref" id="wx92">↑</a> <a href="http://jaironicolau.iuperj.br/jairo2006/port/cap1/brancos/Cap1_1994.htm" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx93">Eleitores nas Eleições de 1994</a></li>

<li id="_note-2"><a href="#_ref-2" title="" wx:fragment="_ref-2" wx:linktype="noteref" id="wx94">↑</a> <a href="http://www.tre-ro.gov.br/noticias/ler.php?id=453" class="external free" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx95">http://www.tre-ro.gov.br/noticias/ler.php?id=453</a></li>

<li id="_note-3"><a href="#_ref-3" title="" wx:fragment="_ref-3" wx:linktype="noteref" id="wx96">↑</a> <a href="http://www.tre-sp.gov.br/urna/historico.htm" class="external free" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx97">http://www.tre-sp.gov.br/urna/historico.htm</a></li>
</ol>
</div>

<a id="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas" name="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ligações externas" id="wxsec6"><h2 id="wx98"><wx:template id="wx_t1" pagename="Predefinição:Ligações_externas" page_id="62491"/>Ligações externas<wx:templateend start="wx_t1"/></h2>

<ul id="wx99">
<li id="wx100"><a href="http://www.tse.gov.br/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx101">Página do Tribunal Superior Eleitoral</a></li>

<li id="wx102"><a href="http://www.stf.gov.br/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx103">Página do Supremo Tribunal Federal</a></li>

<li id="wx104"><a href="http://www.cnj.gov.br/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx105">Página do Conselho Nacional de Justiça</a></li>

<li id="wx106"><a href="http://www.tse.gov.br/ines/principal/historia.html/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx107">História das Eleições</a></li>
</ul>
</wx:section></wx:section></div>
<div id="wx_categorylinks">
<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Justi%C3%A7a_Eleitoral_do_Brasil" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx108">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx109"><a href="/wpt/Categoria:Direito_eleitoral" title="Categoria:Direito eleitoral" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_eleitoral" wx:page_id="1595729" id="wx110">Direito eleitoral</a></span> | <span dir="ltr" id="wx111"><a href="/wpt/Categoria:Elei%C3%A7%C3%B5es" title="Categoria:Eleições" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Eleições" wx:page_id="42143" id="wx112">Eleições</a></span> | <span dir="ltr" id="wx113"><a href="/wpt/Categoria:Hist%C3%B3ria_do_Brasil_Republicano" title="Categoria:História do Brasil Republicano" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:História_do_Brasil_Republicano" wx:page_id="797658" id="wx114">História do Brasil Republicano</a></span></div>
<div id="wx_languagelinks">
</div>
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<wx:templatearguments for="wx_t1"><wx:argument name=""/></wx:templatearguments>
</html>
