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<title>Contrato de trabalho</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Contrato de trabalho" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Contrato de trabalho</h1>

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<div style="width: 75%; padding: 7px; background: #f5faff; border: 1px solid #cedff2; margin: 0 auto; text-align: center;" id="wx2">
<div class="wx_image" wx:align="left" id="wx3"><a href="/wpt/Imagem:Evolution-tasks.png" title="" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Evolution-tasks.png" id="wx4"><img src="/wpt/Imagem:Evolution-tasks.png" alt="" width="30" id="wx5"/></a></div>

<b id="wx6">Atenção: Este artigo sobre <a href="/wpt/Portal:Direito" class="new" title="Portal:Direito" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Portal:Direito" id="wx7">Direito</a> foi listado como um <a href="/wpt/Wikipedia:Lista_de_artigos_com_problemas" title="Wikipedia:Lista de artigos com problemas" wx:linktype="known" wx:pagename="Wikipedia:Lista_de_artigos_com_problemas" id="wx8">artigo com problemas</a>.</b><br id="wx9"/>
<p id="wx10">Ajude-nos na evolução desse artigo solucionando.</p>
</div>

<p id="wx11"><br id="wx12"/>
</p>

<wx:templateend start="wx_t1"/>
<wx:template id="wx_t2" pagename="Predefinição:Portal-direito" page_id="505338"/>
<table style="margin: 0 0 1em 1em; border: solid #aaa 1px; background: #f9f9f9; padding: 1ex; font-size: 90%; clear: right; float: right;" class="noprint" id="wx13">
<tr id="wx14">
<td id="wx15"><a href="/wpt/Imagem:Portal.svg" title="Portal" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Portal.svg" id="wx16"><img src="/wpt/Imagem:Portal.svg" alt="Portal" width="36" id="wx17"/></a> </td>
<td id="wx18">
<p id="wx19">A Wikipédia possui o<br id="wx20"/>
<i id="wx21"><b id="wx22"><a href="/wpt/Portal:Direito" class="new" title="Portal:Direito" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Portal:Direito" id="wx23">Portal do Direito</a></b></i></p>

<div class="hiddenStructure" id="wx24"><i id="wx25"><b id="wx26">{{{Portal2}}}</b></i></div>

<div class="hiddenStructure" id="wx27"><i id="wx28"><b id="wx29">{{{Portal3}}}</b></i></div>

<div class="hiddenStructure" id="wx30"><i id="wx31"><b id="wx32">{{{Portal4}}}</b></i></div>

<div class="hiddenStructure" id="wx33"><i id="wx34"><b id="wx35">{{{Portal5}}}</b></i></div>
</td>
</tr>
</table>

<p id="wx36"><br id="wx37"/>
</p>

<wx:templateend start="wx_t2"/>
<p id="wx38">O <b id="wx39">contrato de trabalho</b> consiste num <a href="/wpt/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico" title="Negócio jurídico" wx:linktype="known" wx:pagename="Negócio_jurídico" wx:page_id="49472" id="wx40">negócio jurídico</a>, escrito ou verbal, no qual se estipulam as condições e forma da relação entre <a href="/wpt/Empregador" title="Empregador" wx:linktype="known" wx:pagename="Empregador" wx:page_id="294882" id="wx41">empregador</a> e <a href="/wpt/Empregado" title="Empregado" wx:linktype="known" wx:pagename="Empregado" wx:page_id="298237" id="wx42">empregado</a>.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Classifica.C3.A7.C3.B5es" name="Classifica.C3.A7.C3.B5es"/>
<wx:section level="2" title="Classificações" id="wxsec2"><h2 id="wx43">Classificações</h2>

<a id="Quanto_.C3.A0_dura.C3.A7.C3.A3o_do_per.C3.ADodo_contratual" name="Quanto_.C3.A0_dura.C3.A7.C3.A3o_do_per.C3.ADodo_contratual"/>
<wx:section level="3" title="Quanto à duração do período contratual" id="wxsec5"><h3 id="wx44">Quanto à duração do período contratual</h3>

<p id="wx45">O contrato pode ser classificado como:</p>

<ul id="wx46">
<li id="wx47"><a href="#Contrato_a_termo_certo" title="" wx:linktype="fragment" wx:fragment="Contrato_a_termo_certo" id="wx48">Contrato a termo certo</a></li>

<li id="wx49"><a href="#Contrato_a_termo_incerto" title="" wx:linktype="fragment" wx:fragment="Contrato_a_termo_incerto" id="wx50">Contrato a termo incerto</a></li>

<li id="wx51"><a href="#Contrato_sem_termo" title="" wx:linktype="fragment" wx:fragment="Contrato_sem_termo" id="wx52">Contrato sem termo</a></li>
</ul>

<a id="Contrato_a_prazo" name="Contrato_a_prazo"/>
<wx:section level="4" title="Contrato a prazo" id="wxsec6"><h4 id="wx53">Contrato a prazo</h4>

<p id="wx54">Formalizável para a satisfação de necessidade temporária do <a href="/wpt/Empregador" title="Empregador" wx:linktype="known" wx:pagename="Empregador" wx:page_id="294882" id="wx55">empregador</a>, por um periodo fixo. A legislação <a href="/wpt/Portugal" title="Portugal" wx:linktype="known" wx:pagename="Portugal" wx:page_id="1480" id="wx56">portuguesa</a> limita esse período ao mínimo 6 meses e ao máximo de 3 anos, permitida a renovação por até duas vezes do contrato de <b id="wx57">emprego temporário</b>.</p>

<a id="Contrato_a_termo_incerto" name="Contrato_a_termo_incerto"/>
</wx:section><wx:section level="4" title="Contrato a termo incerto" id="wxsec7"><h4 id="wx58">Contrato a termo incerto</h4>

<p id="wx59">A duração deste contrato prolonga-se pelo tempo necessário à substituição do <a href="/wpt/Trabalhador" title="Trabalhador" wx:linktype="known" wx:pagename="Trabalhador" wx:page_id="264211" id="wx60">trabalhador</a> ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra para que foi celebrado. Não pode ser renovado.</p>

<a id="Contrato_sem_termo" name="Contrato_sem_termo"/>
</wx:section><wx:section level="4" title="Contrato sem termo" id="wxsec8"><h4 id="wx61">Contrato sem termo</h4>

<p id="wx62">Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto.</p>

<a id="Legisla.C3.A7.C3.A3o_do_trabalho_em_Portugal" name="Legisla.C3.A7.C3.A3o_do_trabalho_em_Portugal"/>
</wx:section></wx:section></wx:section><wx:section level="2" title="Legislação do trabalho em Portugal" id="wxsec3"><h2 id="wx63">Legislação do trabalho em <a href="/wpt/Portugal" title="Portugal" wx:linktype="known" wx:pagename="Portugal" wx:page_id="1480" id="wx64">Portugal</a></h2>

<ul id="wx65">
<li id="wx66">
<p id="wx67">Lei do Contrato de Trabalho</p>
</li>

<li id="wx68">
<p id="wx69">Lei das Férias Feriados e Faltas</p>
</li>

<li id="wx70">
<p id="wx71">Lei da Duração do Trabalho</p>
</li>

<li id="wx72">
<p id="wx73">Lei dos Acidentes de Trabalho</p>
</li>

<li id="wx74">
<p id="wx75">Lei da Cessação do Contrato de Trabalho</p>
</li>

<li id="wx76">
<p id="wx77">Lei do Trabalho no Domicílio</p>
</li>

<li id="wx78">
<p id="wx79">Lei do Trabalho Suplementar</p>
</li>

<li id="wx80">
<p id="wx81">Lei da Suspensão do CT</p>
</li>

<li id="wx82">
<p id="wx83">Lei do Trabalho a tempo parcial</p>
</li>

<li id="wx84">
<p id="wx85">Lei da Redução do Tempo de trabalho</p>
</li>
</ul>

<p id="wx86"><br id="wx87"/>
</p>

<p id="wx88">Com a adopção do Código do trabalho em 2003, o acervo da <a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%A3o" title="Legislação" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislação" wx:page_id="465294" id="wx89">legislação</a> existente foi revogada. A figura do contrato de trabalho, conformadora da relação laboral que se estabelece entre as partes – entidade patronal e trabalhador, é definida da seguinte forma: Dizia o anterior art.º 1º da LCT que “o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direcção desta”. Com o actual art.º 10º do <a href="/wpt/C%C3%B3digo_do_Trabalho" class="new" title="Código do Trabalho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_do_Trabalho" id="wx90">Código do Trabalho</a>, a referência à actividade intelectual ou manual foi suprimida, alargando-se o âmbito das entidades que recebem a dita prestação de trabalho pela nova redacção “a outra ou outras pessoas”. Desta forma, o contrato de trabalho é, sobretudo configurado como um negócio jurídico bilateral em que existe um acordo de vontades vinculativo onde se encontram previstas e donde emana a configuração das prestações dos contraentes – Prestação de actividade e pagamento da respectiva retribuição.</p>

<p id="wx91">Pela multiplicação progressiva das normas laborais, originárias de momentos históricos diferentes e, ao longo do tempo, coladas e recortadas pelas necessidades emergentes, fez-se sentir a necessidade de uma reestruturação do ordenamento laboral e respectiva sistematização. O CT inscreveu-se, pois, numa tendência geral de reestruturação e revitalização de uma legislação nacional adormecida e ultrapassada – e que precedeu a reforma de muitos dos diplomas que se encontravam estagnados há décadas, tal como o Regime do Arrendamento Urbano e o Código Comercial - que há muito clamava por adaptação às realidades emergentes e constantemente mutáveis. Hoje, o <a href="/wpt/C%C3%B3digo_do_Trabalho" class="new" title="Código do Trabalho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_do_Trabalho" id="wx92">Código do Trabalho</a> e a lei que o Regulamenta, são os instrumentos legislativos de maior importância, e que já fizeram correr rios de tinta quanto às alterações que impuseram a um ramo do Direito que parecia completo na sua regulação e teorização, mas ao mesmo tempo, desconexo e excessivamente complexo.</p>

<p id="wx93">O <a href="/wpt/C%C3%B3digo_do_Trabalho" class="new" title="Código do Trabalho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_do_Trabalho" id="wx94">Código do Trabalho</a> , em bom rigor, não deve ser qualificado como uma fonte específica, mas sim como uma fonte comum, desde logo pela própria opção do Código na qualificação e elenco das fontes, mas, sobretudo, por se tratar de uma Lei e, portanto, com paralelo noutros ramos do <a href="/wpt/Direito" title="Direito" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito" wx:page_id="672" id="wx95">Direito</a>, tal como a respectiva <a href="/wpt/Lei" title="Lei" wx:linktype="known" wx:pagename="Lei" wx:page_id="27316" id="wx96">Lei</a> de Regulamentação e demais <a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%A3o" title="Legislação" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislação" wx:page_id="465294" id="wx97">legislação</a> laboral.</p>

<p id="wx98">Procurando dar resposta aos que problemas que se colocavam, o Código teve uma missão Hercúlea: simplificar o conhecimento e a consulta da legislação do trabalho, vasta, desordenada e complexa, antes da sua criação, e ao mesmo tempo responder a novas necessidades emergentes da evolução social, através da flexibilização, sistematização e reestruturação do ordenamento laboral. Desde logo, o artigo 21.º do Decreto Preambular vem revogar os diplomas que tratavam de matérias agora regulamentadas no Código – todo o corpo legislativo fundamental do regime anterior - e outros diplomas, estes dependentes de entrada em vigor das normas que regulamentam o Código . Mas, nas palavras de Lobo Xavier <wx:template id="wx_t3" pagename="Predefinição:Fact" page_id="1282770"/><sup id="wx99"><font color="gray" id="wx100">[</font><a href="/wpt/Wikipedia:Livro_de_estilo/Cite_as_fontes" title="Wikipedia:Livro de estilo/Cite as fontes" wx:linktype="known" wx:pagename="Wikipedia:Livro_de_estilo/Cite_as_fontes" id="wx101"><span title="Esta afirmativa precisa de uma referência para confirmá-la ." id="wx102"><font color="gray" id="wx103"><i id="wx104">carece de fontes</i></font></span></a><span class="printfooter" id="wx105">?</span><font color="gray" id="wx106">]</font></sup><wx:templateend start="wx_t3"/>, os objectivos do Código não foram totalmente conseguidos, porque “a legislação do trabalho lembra a fabulosa hidra de Lerna, parecendo que lhe crescem apêndices à medida que se lhe cortam normativos”. Também a sistematização adoptada pelo Código merece a crítica deste autor que entende utilizar-se uma divisão complicada em livros, títulos, subtítulos, capítulos, secções e subsecções - divisões análogas às utilizadas no CC. O Código encontra-se, pois, dividido em 2 livros: a parte geral (arts. 1º a 606º) e a responsabilidade penal e contra-ordenacional (arts. 607º a 689º).</p>

<p id="wx107">O Livro I – refere-se à Parte Geral e é constituída por 3 títulos: Fontes, Contrato de Trabalho e Direito Colectivo. 1. Título I – refere-se às fontes e aplicação do Direito do Trabalho, nomeadamente, sua aplicação no espaço, com particular relevo para as regras de destacamento internacional de trabalhadores (art.º 1º a 9º). 2. Título II - relativo ao contrato de trabalho e seus sujeitos (arts. 10º a 450º). 3. Título III – direito colectivo (arts. 440º a 606º).</p>

<p id="wx108">O Livro II – contém normas relativas à responsabilidade penal e contra-ordenacional decorrentes da violação das leis do trabalho e divide-se em dois capítulos : 1. Responsabilidade penal (art.º 607 e ss.) e 2. Responsabilidade Contra-ordenacional (artigo 614º e ss.).</p>

<p id="wx109">No cumprimento do programa de reforma da legislação laboral, foi aprovada, em 2004, a regulamentação do código do trabalho (RCT) . Esta procura acompanhar a divisão sistemática do código, no entanto, não conseguiu uma coincidência total porque existem normas regulamentadoras de regimes estabelecidos em moldes gerais no CT, normas relativas a matérias não contempladas no código mas em diplomas laborais avulsos e regimes totalmente novos, como o relativo à participação de menores em espectáculos e outras actividades.</p>

<p id="wx110">Estando ainda a decorrer esta reforma, nos dois instrumentos referidos não se esgota o acervo de <a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%A3o" title="Legislação" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislação" wx:page_id="465294" id="wx111">legislação</a> laboral em vigor, existem outros diplomas avulsos sobre várias matérias laborais gerais e que não foram totalmente absorvidas pelo Código nem pela regulamentação. Salientam-se, de entre os mais significativos: alguns contratos de trabalho especiais, como o contrato de trabalho dos profissionais de espectáculos , o contrato de trabalho a bordo da marinha mercante , o contrato de trabalho no sector dos transportes ferroviários , o contrato de <a href="/wpt/Trabalho_rural" class="new" title="Trabalho rural" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Trabalho_rural" id="wx112">trabalho rural</a> , o contrato de trabalho temporário , o contrato de trabalho doméstico , o <a href="/wpt/Contrato_de_trabalho" title="Contrato de trabalho" wx:linktype="self" wx:pagename="Contrato_de_trabalho" wx:page_id="368103" id="wx113">contrato de trabalho</a> portuário , o contrato de trabalho a bordo de embarcação de pesca , o <a href="/wpt/Contrato_de_trabalho" title="Contrato de trabalho" wx:linktype="self" wx:pagename="Contrato_de_trabalho" wx:page_id="368103" id="wx114">contrato de trabalho</a> do praticante desportivo e de formação desportiva e o contrato de trabalho na administração pública . Alem destes, existe manteve-se em vigor o Código do Processo de Trabalho e outros diplomas avulsos referentes a matérias gerais, tratadas no CT, mas relativamente às quais não surgiu ainda regulamentação e dos quais se destacam o Regulamento dos acidentes de trabalho e o Regulamento das doenças profissionais .</p>

<a id="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas" name="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ligações externas" id="wxsec4"><h2 id="wx115"><wx:template id="wx_t4" pagename="Predefinição:Links_externos" page_id="917352"/>Ligações externas<wx:templateend start="wx_t4"/></h2>

<ul id="wx116">
<li id="wx117"><a href="http://www.igt.gov.pt" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx118">Inspecção Geral do Trabalho</a></li>
</ul>
</wx:section></wx:section></div>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Contrato_de_trabalho" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx119">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx120"><a href="/wpt/Categoria:%21Artigos_sobre_direito_com_problemas" title="Categoria:!Artigos sobre direito com problemas" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:!Artigos_sobre_direito_com_problemas" wx:page_id="1350956" id="wx121">!Artigos sobre direito com problemas</a></span> | <span dir="ltr" id="wx122"><a href="/wpt/Categoria:%21Artigos_que_carecem_de_fontes" title="Categoria:!Artigos que carecem de fontes" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:!Artigos_que_carecem_de_fontes" wx:page_id="255353" id="wx123">!Artigos que carecem de fontes</a></span> | <span dir="ltr" id="wx124"><a href="/wpt/Categoria:Direito_do_trabalho" title="Categoria:Direito do trabalho" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_do_trabalho" wx:page_id="27538" id="wx125">Direito do trabalho</a></span></div>
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Outras línguas: <a href="http://cs.wikipedia.org/wiki/Pracovn%C3%AD_smlouva" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="cs:Pracovní_smlouva" id="wx126">Česky</a> | <a href="http://de.wikipedia.org/wiki/Arbeitsvertrag" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="de:Arbeitsvertrag" id="wx127">Deutsch</a> | <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/Employment_contract" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="en:Employment_contract" id="wx128">English</a> | <a href="http://es.wikipedia.org/wiki/Contrato_individual_de_trabajo" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="es:Contrato_individual_de_trabajo" id="wx129">Español</a> | <a href="http://et.wikipedia.org/wiki/T%C3%B6%C3%B6leping" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="et:Tööleping" id="wx130">Eesti</a> | <a href="http://fi.wikipedia.org/wiki/Ty%C3%B6sopimus" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="fi:Työsopimus" id="wx131">Suomi</a> | <a href="http://fr.wikipedia.org/wiki/Contrat_de_travail_en_France" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="fr:Contrat_de_travail_en_France" id="wx132">Français</a> | <a href="http://it.wikipedia.org/wiki/Contratto_di_lavoro" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="it:Contratto_di_lavoro" id="wx133">Italiano</a> | <a href="http://nl.wikipedia.org/wiki/Arbeidsovereenkomst" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="nl:Arbeidsovereenkomst" id="wx134">Nederlands</a> | <a href="http://ru.wikipedia.org/wiki/%D0%A2%D1%80%D1%83%D0%B4%D0%BE%D0%B2%D0%BE%D0%B9_%D0%B4%D0%BE%D0%B3%D0%BE%D0%B2%D0%BE%D1%80" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="ru:Трудовой_договор" id="wx135">Русский</a> | <a href="http://sl.wikipedia.org/wiki/Pogodba_o_zaposlitvi" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="sl:Pogodba_o_zaposlitvi" id="wx136">Slovenščina</a> | <a href="http://sv.wikipedia.org/wiki/Anst%C3%A4llningsavtal" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="sv:Anställningsavtal" id="wx137">Svenska</a> | <a href="http://zh.wikipedia.org/wiki/%E5%83%B1%E5%82%AD%E5%90%88%E7%B4%84" class="external" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="zh:僱傭合約" id="wx138">中文</a></div>
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