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<title>Crédito tributário</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Crédito tributário" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Crédito tributário</h1>

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<table class="caixa infodestaque noprint" id="wx2">
<tr id="wx3">
<td width="30px" id="wx4">
<div style="position: relative; width: 39px; height: 39px; overflow: hidden" id="wx5">
<div style="position: absolute; top: 0px; left: 0px; z-index: 2" id="wx6"><a href="/wpt/Imagem:Gnome-globe.svg" title=" " wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Gnome-globe.svg" id="wx7"><img src="/wpt/Imagem:Gnome-globe.svg" alt=" " width="39" id="wx8"/></a></div>
</div>
</td>
<td id="wx9">
<p id="wx10">Esta página ou seção está redigida de uma perspectiva principalmente <a href="/wpt/Brasil" title="Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Brasil" wx:page_id="404" id="wx11">brasileira</a> e não representa uma visão mundial ou <a href="/wpt/L%C3%ADngua_portuguesa" title="Língua portuguesa" wx:linktype="known" wx:pagename="Língua_portuguesa" wx:page_id="12071" id="wx12">lusófona</a> do assunto.<br id="wx13"/>
<small id="wx14">Por favor <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Cr%C3%A9dito_tribut%C3%A1rio&amp;action=edit" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx15">aperfeiçoe este artigo</a> ou discuta este caso na <a href="/wpt/Discuss%C3%A3o:Cr%C3%A9dito_tribut%C3%A1rio" class="new" title="Discussão:Crédito tributário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Discussão:Crédito_tributário" id="wx16">página de discussão</a>.</small></p>
</td>
</tr>
</table>

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<p id="wx17">Em <a href="/wpt/Direito_tribut%C3%A1rio" title="Direito tributário" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_tributário" wx:page_id="16748" id="wx18">Direito tributário</a>, <b id="wx19">crédito tributário</b> é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.</p>

<p id="wx20">O crédito tributário surge da ocorrência do <a href="/wpt/Fato_gerador" title="Fato gerador" wx:linktype="known" wx:pagename="Fato_gerador" wx:page_id="54895" id="wx21">fato gerador</a> descrito em <a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria" title="Legislação tributária" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislação_tributária" wx:page_id="54893" id="wx22">lei tributária</a> ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o <a href="/wpt/Lan%C3%A7amento" title="Lançamento" wx:linktype="known" wx:pagename="Lançamento" wx:page_id="54905" id="wx23">lançamento</a>.</p>

<p id="wx24">O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios ( regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.</p>

<p id="wx25"><br id="wx26"/>
</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Suspens.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio" name="Suspens.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio"/>
<wx:section level="2" title="Suspensão do crédito tributário" id="wxsec2"><h2 id="wx27">Suspensão do crédito tributário</h2>

<p id="wx28">É a paralisação temporária da exigência do crédito tributário, por meio de norma tributária.</p>

<p id="wx29">De acordo com o Art.151 do <a href="/wpt/CTN" title="CTN" wx:linktype="known" wx:pagename="CTN" wx:page_id="537056" id="wx30">CTN</a>, as modalidades de suspensão admitidas são:</p>

<ul id="wx31">
<li id="wx32">
<p id="wx33">a <a href="/wpt/Morat%C3%B3ria" title="Moratória" wx:linktype="known" wx:pagename="Moratória" wx:page_id="62546" id="wx34">moratória</a></p>
</li>

<li id="wx35">
<p id="wx36">o depósito do montante em juízo</p>
</li>

<li id="wx37">
<p id="wx38">as reclamações e os <a href="/wpt/Recurso" title="Recurso" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso" wx:page_id="472408" id="wx39">recursos</a></p>
</li>

<li id="wx40">
<p id="wx41">as concessões de medidas <a href="/wpt/Liminar" title="Liminar" wx:linktype="known" wx:pagename="Liminar" wx:page_id="173457" id="wx42">liminares</a> em <a href="/wpt/Mandado_de_seguran%C3%A7a" title="Mandado de segurança" wx:linktype="known" wx:pagename="Mandado_de_segurança" wx:page_id="313705" id="wx43">mandados de segurança</a></p>
</li>

<li id="wx44">
<p id="wx45">a concesão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial</p>
</li>

<li id="wx46">
<p id="wx47">o parcelamento</p>
</li>
</ul>

<a id="Extin.C3.A7.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio" name="Extin.C3.A7.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Extinção do crédito tributário" id="wxsec3"><h2 id="wx48">Extinção do crédito tributário</h2>

<p id="wx49">Extinção do crédito tributário é qualquer <a href="/wpt/Ato_jur%C3%ADdico" title="Ato jurídico" wx:linktype="known" wx:pagename="Ato_jurídico" wx:page_id="49470" id="wx50">ato jurídico</a> ou <a href="/wpt/Fato_jur%C3%ADdico" title="Fato jurídico" wx:linktype="known" wx:pagename="Fato_jurídico" wx:page_id="49469" id="wx51">fato jurídico</a> que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:</p>

<ul id="wx52">
<li id="wx53">
<p id="wx54">pagamento do crédito tributário</p>
</li>

<li id="wx55">
<p id="wx56">compensação</p>
</li>

<li id="wx57">
<p id="wx58">transação</p>
</li>

<li id="wx59">
<p id="wx60">remissão</p>
</li>

<li id="wx61"><a href="/wpt/Decad%C3%AAncia" title="Decadência" wx:linktype="known" wx:pagename="Decadência" wx:page_id="1399787" id="wx62">decadência</a></li>

<li id="wx63"><a href="/wpt/Prescri%C3%A7%C3%A3o" title="Prescrição" wx:linktype="known" wx:pagename="Prescrição" wx:page_id="49534" id="wx64">prescrição</a></li>

<li id="wx65">
<p id="wx66">pela conversão do depósito em renda</p>
</li>

<li id="wx67">
<p id="wx68">com o pagamento antecipado e a homologação do pagamento</p>
</li>

<li id="wx69">
<p id="wx70">com a consignação em pagamento</p>
</li>

<li id="wx71">
<p id="wx72">com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável</p>
</li>

<li id="wx73">
<p id="wx74">com a decisão judicial passada em julgado</p>
</li>

<li id="wx75">
<p id="wx76">dação em pagamento em bens imóveis</p>
</li>
</ul>

<p id="wx77">Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.</p>

<p id="wx78">Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei, além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos.</p>

<p id="wx79">Transação: Ocorre concessões recíprocas do sujeito ativo (FISCO) e do sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária. Também, deve ser autorizada por lei.</p>

<p id="wx80">Remissão: perdão total ou parcial do crédito tributário. A remissão envolve o perdão da dívida decorrente do tributo e das penalidades.</p>

<p id="wx81">Prescrição: Perda do direito da pretenção de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que a Fazenda Pública tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte.</p>

<p id="wx82">Decadência: Perda do próprio direito. A Fazenda Pública não pode mais efetuar o lançamento tributário. Prazo 5 anos.</p>

<p id="wx83">Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor do depósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independente de execução fiscal.</p>

<p id="wx84">Pagamento Antecipado: Quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente o pagamento realizado de forma antecipada pelo contribuinte. Ocorre nos lançamentos por homologação.</p>

<p id="wx85">Consignação em pagamento: quando o sujeito da obrigação tributária se propõe a pagar e não está conseguindo. Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública se recusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seria devido o tributo.</p>

<p id="wx86">Decisão Administrativa irreformável: decisão proferida no âmbito dos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco.</p>

<p id="wx87">Decisão Judicial Passada em Julgado: O Poder Judiciário reconhece que o crédito tributário não é devido, não há recurso pela fazenda pública no prazo de lei e a sentença transita em julgado.</p>

<p id="wx88">Dação em pagamento de Bens Imóveis: forma de extinção do crédito tributário criada pela LC 104/01. O Contribuinte pode oferecer bens imóveis espontaneamente ao Fisco para liquidar seus créditos tributários.</p>

<a id="Exclus.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio" name="Exclus.C3.A3o_do_cr.C3.A9dito_tribut.C3.A1rio"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Exclusão do crédito tributário" id="wxsec4"><h2 id="wx89">Exclusão do crédito tributário</h2>

<p id="wx90">A exclusão ocorre exclusivamente em caso de promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo (Estado). As modalidades de exclusão previstas são:</p>

<ul id="wx91">
<li id="wx92">
<p id="wx93">isenção</p>
</li>

<li id="wx94">
<p id="wx95">anistia</p>
</li>
</ul>

<a id="Ver_tamb.C3.A9m" name="Ver_tamb.C3.A9m"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ver também" id="wxsec5"><h2 id="wx96"><wx:template id="wx_t2" pagename="Predefinição:Ver_também" page_id="62492"/>Ver também<wx:templateend start="wx_t2"/></h2>

<ul id="wx97">
<li id="wx98"><a href="/wpt/Responsabilidade_tribut%C3%A1ria" title="Responsabilidade tributária" wx:linktype="known" wx:pagename="Responsabilidade_tributária" wx:page_id="54894" id="wx99">responsabilidade tributária</a></li>

<li id="wx100"><a href="/wpt/Compet%C3%AAncia_tribut%C3%A1ria" title="Competência tributária" wx:linktype="known" wx:pagename="Competência_tributária" wx:page_id="54892" id="wx101">competência tributária</a></li>

<li id="wx102"><a href="/wpt/Lan%C3%A7amento" title="Lançamento" wx:linktype="known" wx:pagename="Lançamento" wx:page_id="54905" id="wx103">lançamento</a></li>

<li id="wx104"><a href="/wpt/Tributo" title="Tributo" wx:linktype="known" wx:pagename="Tributo" wx:page_id="54245" id="wx105">tributo</a></li>

<li id="wx106"><a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria" title="Legislação tributária" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislação_tributária" wx:page_id="54893" id="wx107">legislação tributária</a></li>

<li id="wx108"><a href="/wpt/Sistema_Constitucional_Tribut%C3%A1rio" title="Sistema Constitucional Tributário" wx:linktype="known" wx:pagename="Sistema_Constitucional_Tributário" wx:page_id="54891" id="wx109">Sistema Constitucional Tributário</a></li>
</ul>

<p id="wx110">Exclusão do crédito tributário (Anistia e isenção) Art. 175 - Excluem o crédito tributário:</p>

<p id="wx111">I - a isenção;</p>

<p id="wx112">II - a anistia.</p>

<p id="wx113">Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.</p>

<p id="wx114">&lt; anterior 175 próxima &gt;</p>
</wx:section></wx:section></div>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Cr%C3%A9dito_tribut%C3%A1rio" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx115">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx116"><a href="/wpt/Categoria:Direito_tribut%C3%A1rio" title="Categoria:Direito tributário" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_tributário" wx:page_id="52298" id="wx117">Direito tributário</a></span></div>
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