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<title>Mandado de segurança</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Mandado de segurança" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Mandado de segurança</h1>

<p id="wx2">O <b id="wx3">Mandado de Segurança</b> é um instituto jurídico que serve para resguardar <a href="/wpt/Direito_l%C3%ADquido_e_certo" title="Direito líquido e certo" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_líquido_e_certo" wx:page_id="855635" id="wx4">Direito líquido e certo</a>, não amparado por <i id="wx5"><a href="/wpt/Habeas_Corpus" title="Habeas Corpus" wx:linktype="known" wx:pagename="Habeas_Corpus" wx:page_id="1016380" id="wx6">Habeas Corpus</a></i> ou <i id="wx7"><a href="/wpt/Habeas_Data" title="Habeas Data" wx:linktype="known" wx:pagename="Habeas_Data" wx:page_id="227569" id="wx8">Habeas Data</a></i>, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da <a href="/wpt/Administra%C3%A7%C3%A3o_direta" class="new" title="Administração direta" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Administração_direta" id="wx9">Administração direta</a>, <a href="/wpt/Administra%C3%A7%C3%A3o_indireta" title="Administração indireta" wx:linktype="known" wx:pagename="Administração_indireta" wx:page_id="1114446" id="wx10">indireta</a>, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do <a href="/wpt/Poder_p%C3%BAblico" title="Poder público" wx:linktype="known" wx:pagename="Poder_público" wx:page_id="1644032" id="wx11">poder público</a>.</p>

<p id="wx12">Trata-se de um <a href="/wpt/Rem%C3%A9dios_Constitucionais" class="new" title="Remédios Constitucionais" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Remédios_Constitucionais" id="wx13">Remédio Constitucional</a> posto à disposição de toda <a href="/wpt/Pessoa_F%C3%ADsica" title="Pessoa Física" wx:linktype="known" wx:pagename="Pessoa_Física" wx:page_id="54732" id="wx14">Pessoa Física</a> ou <a href="/wpt/Pessoa_jur%C3%ADdica" title="Pessoa jurídica" wx:linktype="known" wx:pagename="Pessoa_jurídica" wx:page_id="49310" id="wx15">jurídica</a>, ou mesmo órgão da <a href="/wpt/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica" title="Administração pública" wx:linktype="known" wx:pagename="Administração_pública" wx:page_id="77760" id="wx16">administração pública</a> com <a href="/wpt/Capacidade_processual" class="new" title="Capacidade processual" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Capacidade_processual" id="wx17">Capacidade processual</a>.</p>

<p id="wx18">Segundo a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533.htm" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx19">Lei Federal brasileira nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951</a>, já no seu art. 1.º informa que "<i id="wx20">Conceder-se-á <b id="wx21">mandado de segurança</b> para proteger direito líquido e certo, não amparado por</i> habeas corpus <i id="wx22">ou</i> habeas data, <i id="wx23">sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça</i>".</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Hist.C3.B3ria_do_Mandado_de_Seguran.C3.A7a_no_Brasil" name="Hist.C3.B3ria_do_Mandado_de_Seguran.C3.A7a_no_Brasil"/>
<wx:section level="2" title="História do Mandado de Segurança no Brasil" id="wxsec2"><h2 id="wx24">História do Mandado de Segurança no Brasil</h2>

<p id="wx25">Existente em nosso direito desde <a href="/wpt/1934" title="1934" wx:linktype="known" wx:pagename="1934" wx:page_id="11662" id="wx26">1934</a>, ausente apenas na Carta Constitucional de <a href="/wpt/1937" title="1937" wx:linktype="known" wx:pagename="1937" wx:page_id="7265" id="wx27">1937</a> e ressurgido na de <a href="/wpt/1946" title="1946" wx:linktype="known" wx:pagename="1946" wx:page_id="1986" id="wx28">1946</a>, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição (<a href="/wpt/1988" title="1988" wx:linktype="known" wx:pagename="1988" wx:page_id="11384" id="wx29">1988</a>), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (<a href="/wpt/1967" title="1967" wx:linktype="known" wx:pagename="1967" wx:page_id="11495" id="wx30">1967</a>).</p>

<a id="Prazo_de_Impetra.C3.A7.C3.A3o" name="Prazo_de_Impetra.C3.A7.C3.A3o"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Prazo de Impetração" id="wxsec3"><h2 id="wx31">Prazo de Impetração</h2>

<p id="wx32">O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias da ação ou omissão causadora do dano. Se este prazo prescrever ou se seu direito não for líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial.</p>

<a id="Liminar_em_Mandado_de_Seguran.C3.A7a" name="Liminar_em_Mandado_de_Seguran.C3.A7a"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Liminar em Mandado de Segurança" id="wxsec4"><h2 id="wx33">Liminar em Mandado de Segurança</h2>

<p id="wx34">É possível a obtenção de <a href="/wpt/Medida_Liminar" class="new" title="Medida Liminar" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Medida_Liminar" id="wx35">Medida Liminar</a> no Mandado de Segurança, desde existente os pressupostos para a sua concessão, ou seja, que o pedido feito precisa ser deferido com urgência, de forma temporária, antes do julgamento definitivo do caso e que estejam presentes a <i id="wx36"><a href="/wpt/Fumus_boni_juris" title="Fumus boni juris" wx:linktype="known" wx:pagename="Fumus_boni_juris" wx:page_id="299575" id="wx37">fumaça do bom direito</a></i> (<i id="wx38">fumus boni juris</i>), significando que há uma grande probabilidade de a situação levada ao judiciário ser verdadeira e por isso deve ela ser juridicamente protegida de antemão; e o <i id="wx39"><a href="/wpt/Periculum_in_mora" title="Periculum in mora" wx:linktype="known" wx:pagename="Periculum_in_mora" wx:page_id="299573" id="wx40">perigo da demora</a></i> (<i id="wx41">periculum in mora</i>), significando que haverá dano irremediável à pessoa que pede a medida judicial caso esta não seja imediatamente executada.</p>

<a id="Efeito_Preventivo" name="Efeito_Preventivo"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Efeito Preventivo" id="wxsec5"><h2 id="wx42">Efeito Preventivo</h2>

<p id="wx43">Os ditâmes da <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o" title="Constituição" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição" wx:page_id="4821" id="wx44">Carta de 88</a> também empresta ao Mandado de Segurança o caráter preventivo. Assim, é perfeitamente possível a analise <i id="wx45">bonam partem</i> de que o simples receio do cidadão não ter o seu pedido atendido, constitui matéria hábil a ser tratada pelo mandado de segurança.</p>

<a id="Mandado_de_Seguran.C3.A7a_Coletivo" name="Mandado_de_Seguran.C3.A7a_Coletivo"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Mandado de Segurança Coletivo" id="wxsec6"><h2 id="wx46">Mandado de Segurança Coletivo</h2>

<p id="wx47">O <b id="wx48">Mandado de Segurança coletivo</b> é ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da <a href="/wpt/Substitui%C3%A7%C3%A3o_processual" class="new" title="Substituição processual" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Substituição_processual" id="wx49">substituição processual</a>.</p>

<a id="Ver_Tamb.C3.A9m" name="Ver_Tamb.C3.A9m"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ver Também" id="wxsec7"><h2 id="wx50">Ver Também</h2>

<ul id="wx51">
<li id="wx52"><a href="/wpt/Categoria:Rem%C3%A9dios_Constitucionais" title="Categoria:Remédios Constitucionais" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Remédios_Constitucionais" wx:page_id="267682" id="wx53">Remédios Constitucionais</a></li>
</ul>

<a id="Liga.C3.A7.C3.B5es_Externas" name="Liga.C3.A7.C3.B5es_Externas"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ligações Externas" id="wxsec8"><h2 id="wx54">Ligações Externas</h2>

<ul id="wx55">
<li id="wx56"><a href="http://www.direitonet.com.br/artigos/x/14/53/1453/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx57">Direitonet</a></li>

<li id="wx58"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533.htm" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx59">Lei 1.533/1951 - <i id="wx60">Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.</i></a></li>

<li id="wx61"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4348.htm" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx62">Lei 4.348/1964 - <i id="wx63">Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.</i></a></li>

<li id="wx64"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5021.htm" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx65">Lei 5.021/1966 - <i id="wx66">Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.</i></a></li>
</ul>

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<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; border: 1px solid #ccc; padding: 5px; font-size:85%;" class="noprint" id="wx67">
<tr id="wx68">
<td id="wx69"><a href="/wpt/Imagem:Icon_Hinweis_Rechtsthemen.svg" title="" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Icon_Hinweis_Rechtsthemen.svg" id="wx70"><img src="/wpt/Imagem:Icon_Hinweis_Rechtsthemen.svg" alt="" width="22" id="wx71"/></a> </td>
<td id="wx72">
<p id="wx73">  <i id="wx74">Este artigo é um <a href="/wpt/Wikipedia:Esbo%C3%A7o" title="Wikipedia:Esboço" wx:linktype="known" wx:pagename="Wikipedia:Esboço" id="wx75">esboço</a> sobre <b id="wx76"><a href="/wpt/Direito" title="Direito" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito" wx:page_id="672" id="wx77">direito</a></b>. Pode ajudar a Wikipédia <span class="plainlinks" id="wx78"><a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Mandado_de_seguran%C3%A7a&amp;action=edit" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx79">expandindo-o</a></span>.</i></p>
</td>
</tr>
</table>

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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Mandado_de_seguran%C3%A7a" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx80">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx81"><a href="/wpt/Categoria:%21Esbo%C3%A7os_sobre_direito" title="Categoria:!Esboços sobre direito" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:!Esboços_sobre_direito" wx:page_id="125573" id="wx82">!Esboços sobre direito</a></span> | <span dir="ltr" id="wx83"><a href="/wpt/Categoria:Direito_constitucional" title="Categoria:Direito constitucional" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_constitucional" wx:page_id="25655" id="wx84">Direito constitucional</a></span></div>
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