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<title>Revisão constitucional (Portugal)</title>
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<wx:section level="1" title="Revisão constitucional (Portugal)" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Revisão constitucional (Portugal)</h1>

<p id="wx2">A iniciativa de <b id="wx3">revisão constitucional</b> compete, exclusivamente, aos <a href="/wpt/Deputado" title="Deputado" wx:linktype="known" wx:pagename="Deputado" wx:page_id="99883" id="wx4">Deputados</a>. A <a href="/wpt/Assembleia_da_Rep%C3%BAblica_%28Portugal%29" title="Assembleia da República (Portugal)" wx:linktype="known" wx:pagename="Assembleia_da_República_(Portugal)" wx:page_id="580768" id="wx5">Assembleia da República</a> pode rever a <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o" title="Constituição" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição" wx:page_id="4821" id="wx6">Constituição</a> decorridos 5 anos sobre a data da publicação da última lei de revisão. A Assembleia pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções. As alterações à Constituição têm de ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos Deputados, não podendo o <a href="/wpt/Presidente_da_Rep%C3%BAblica" title="Presidente da República" wx:linktype="known" wx:pagename="Presidente_da_República" wx:page_id="64663" id="wx7">Presidente da República</a> recusar a <a href="/wpt/Promulga%C3%A7%C3%A3o" title="Promulgação" wx:linktype="known" wx:pagename="Promulgação" wx:page_id="104372" id="wx8">promulgação</a> da lei de revisão. A Constituição impõe limites materiais à revisão, onde se incluem, entre outros, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o pluralismo de expressão e organização política, o sufrágio universal directo, secreto e periódico e a forma republicana de governo. A revisão não pode ter lugar na vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.</p>

<p id="wx9">A Constituição de 1976 foi objecto de cinco processos de revisão: em 1982, 1989, 1992 , 1997 e 2001. sendo a sua ultima revisão efectuada em 2005</p>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Revis%C3%A3o_constitucional_%28Portugal%29" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx10">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx11"><a href="/wpt/Categoria:Pol%C3%ADtica_de_Portugal" title="Categoria:Política de Portugal" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Política_de_Portugal" wx:page_id="61140" id="wx12">Política de Portugal</a></span></div>
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