 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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 Instrues Demonstrativo ME / EPP

 Acima

 Demonstrativo da Apurao da Receita Bruta Anual e da Diferena de ICMS a

 Recolher de Microempresa - ME

 Demonstrativo da Apurao da Diferena Anual de ICMS de Empresa de Pequeno

 Porte - EPP

 DEMONSTRATIVO DA APURAO DA RECEITA BRUTA ANUAL E DA

 DIFERENA DE ICMS A RECOLHER DE MICROEMPRESA - ME

 OBJETIVO

 Este demonstrativo visa auxiliar os contribuintes e contabilistas a calcularem

 a receita bruta anual de Microempresa - ME no exerccio , bem como a diferena

 de ICMS porventura existente , conforme orientaes constantes nos artigos 25 e

 26 do Anexo X do RICMS , aprovado pelo Decreto n43 .080 , de 13 de dezembro de

 2002 .

 QUEM DEVE PREENCHER O DEMONSTRATIVO

 Todos os contribuintes que ao final do exerccio encontrarem-se enquadrados

 como Microempresa - ME ( cdigo de regime de recolhimento 40 ) e os

 cooperados / associados vinculados  uma Microempresa Inscrio Coletiva ( cdigo

 de regime de recolhimento 41 ) .

 QUANDO E ONDE ENTREGAR O DEMONSTRATIVO

 O Demonstrativo dever ser apresentado na Repartio Fazendria de

 circunscrio do contribuinte , quando solicitado por esta .
 Caso contrrio ,

 dever ser arquivado pelo prazo legal previsto no  1 do artigo 96 do RICMS .

 DA DIFERENA DE ICMS A RECOLHER

 Se da apurao efetuada por intermdio deste Demonstrativo , apurar-se diferena

 de ICMS a recolher ( Campo 29 do Demonstrativo ) , este dever ser lanado no

 campo 97 da DAPI modelo 3 do ms de janeiro subsequente ao exerccio de

 apurao , devendo este valor ser recolhido no prazo normal previsto para o

 recolhimento do imposto .

 DA RECLASSIFICAO

 Conforme dispe o  3 do artigo 26 do Anexo X do RICMS , se o valor de receita

 bruta anual apurado neste Demonstrativo for superior ao limite mximo de faixa

 previsto para a Microempresa e para o cooperado / associado no exerccio de

 referncia , dever :

 1 ) a microempresa , reclassificar-se como empresa de pequeno porte , a partir do

 exerccio seguinte ao da apurao , para a sua respectiva faixa de receita ,

 hiptese em que apresentar , at o dia 31 ( trinta e um ) do ms de janeiro , na

 Repartio Fazendria de sua circunscrio o documento Declarao Cadastral -

 DECA ;

 2 ) a cooperativa ou a associao promover , at o dia 31 ( trinta e um ) do ms de

 janeiro , o cancelamento da matrcula do filiado .

 COMO UTILIZAR O PROGRAMA

 O contribuinte ou o contabilista dever baixar o arquivo nesta pgina e

 preencher os campos conforme " Ajuda " existente no prprio arquivo .
 Para

 visualizar a " Ajuda " do programa , bastar o usurio posicionar o cursor sobre o

 campo de sua dvida e , em seguida , ser exibida uma caixa com as explicaes

 referentes ao campo selecionado ..

 A cada arquivo preenchido , o usurio dever salvar o arquivo com a extenso

 ".xls " nomeando-o de acordo com a melhor forma que entender para seu controle .

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 Demonstrativo ME - exclusivo para exerccio de referncia 2003

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 DEMONSTRATIVO DA APURAO DA DIFERENA ANUAL

 DE ICMS DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

 OBJETIVO

 Este demonstrativo visa auxiliar os contribuintes enquadrados como Empresa de

 Pequeno Porte e contabilistas , a calcularem a diferena anual de ICMS ,

 porventura verificada no exerccio , conforme orientaes constantes no  6 do

 artigo 16 do Anexo X do RICMS , aprovado pelo Decreto n  43.080 , de 13 de

 dezembro de 2002 .

 QUEM DEVE PREENCHER O DEMONSTRATIVO

 Somente os contribuintes que ao final do exerccio encontrarem-se enquadrados

 como Empresa e Pequeno Porte - EPP ( cdigos de regimes de recolhimento 42 a 51 )

 e que durante o mesmo exerccio tenham , ao menos uma vez , transferido para uma

 DAPI modelo 3 de perodo de referncia posterior o valor da diferena a menor

 verificada entre as sadas e entradas do perodo , ou , em outras palavras ,

 tenham entregue ao menos uma DAPI modelo 3 com o campo 62 preenchido .

 QUANDO E ONDE ENTREGAR O DEMONSTRATIVO

 O Demonstrativo dever ser apresentado na Repartio Fazendria de

 circunscrio do contribuinte , quando solicitado por esta .
 Caso contrrio ,

 dever ser arquivado pelo prazo legal previsto no  1 do artigo 96 do RICMS .

 DA DIFERENA DE ICMS A RECOLHER

 Se da apurao efetuada por intermdio deste Demonstrativo , apurar-se diferena

 de ICMS a recolher ( Campo 34 do Demonstrativo ) , este dever ser lanado no

 campo 97 da DAPI modelo 3 do ms de janeiro subsequente ao exerccio de

 apurao , devendo este valor ser recolhido no prazo normal previsto para o

 recolhimento do imposto .

 COMO UTILIZAR O PROGRAMA

 O contribuinte ou o contabilista dever baixar o arquivo nesta pgina e

 preencher os campos conforme " Ajuda " existente no prprio arquivo .
 Para

 visualizar a " Ajuda " do programa , bastar o usurio posicionar o cursor sobre o

 campo e ento ser exibida uma caixa de dilogo com as instrues de

 preenchimento do campo selecionado .

 A cada Demonstrativo preenchido , o usurio dever salvar o arquivo com a

 extenso ".xls " , nomeando-o de acordo com a melhor forma que entender para seu

 controle .

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 Demonstrativo EPP - exclusivo para exerccio de referncia 2003

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