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 Superintendncia de Seguros Privados

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 ApresentaoArrecadao da taxa de FiscalizaoCdigo de tica da

 SUSEPEndereos e HorriosEstruturaHistria do SeguroRelatrio de

 GestoSeleo e Treinamento

 Apresentao

 A SUSEP  o rgo responsvel pelo controle e fiscalizao dos

 mercados de seguro , previdncia privada aberta , capitalizao e

 resseguro .
 Autarquia vinculada ao Ministrio da Fazenda , foi criada

 pelo Decreto-lei n  73 , de 21 de novembro de 1966 , que tambm

 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados , do qual fazem parte

 o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP , o IRB Brasil

 Resseguros S.A. - IRB Brasil Re , as sociedades autorizadas a operar em

 seguros privados e capitalizao , as entidades de previdncia privada

 aberta e os corretores habilitados .
 Com a edio da Medida Provisria

 n  1940-17 , de 06.01.2000 , o CNSP teve sua composio alterada .

 Composio Atual do CNSP

 MINISTRO DA FAZENDA - Presidente

 SUPERINTENDENTE DA SUSEP - Presidente Substituto

 Representante do Ministrio da Justia

 Representante do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social

 Representante do Banco Central do Brasil

 Representante da Comisso de Valores Mobilirios

 Atribuies do CNSP

 * Fixar diretrizes e normas da poltica de seguros privados ;

 * Regular a constituio , organizao , funcionamento e fiscalizao

 dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de

 Seguros Privados , bem como a aplicao das penalidades previstas ;

 * Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguro ,

 previdncia privada aberta , capitalizao e resseguro ;

 * Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro ;

 * Conhecer dos recursos de deciso da SUSEP e do IRB ;

 * Prescrever os critrios de constituio das Sociedades

 Seguradoras , de Capitalizao , Entidades de Previdncia Privada

 Aberta e Resseguradores , com fixao dos limites legais e tcnicos

 das respectivas operaes ;

 * Disciplinar a corretagem do mercado e a profisso de corretor .

 Atribuies da SUSEP

 * Fiscalizar a constituio , organizao , funcionamento e operao

 das Sociedades Seguradoras , de Capitalizao , Entidades de

 Previdncia Privada Aberta e Resseguradores , na qualidade de

 executora da poltica traada pelo CNSP ;

 * Atuar no sentido de proteger a captao de poupana popular que se

 efetua atravs das operaes de seguro , previdncia privada

 aberta , de capitalizao e resseguro ;

 * Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados

 supervisionados ;

 * Promover o aperfeioamento das instituies e dos instrumentos

 operacionais a eles vinculados , com vistas  maior eficincia do

 Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de

 Capitalizao ;

 * Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdio ,

 assegurando sua expanso e o funcionamento das entidades que neles

 operem ;

 * Zelar pela liquidez e solvncia das sociedades que integram o

 mercado ;

 * Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades , em

 especial os efetuados em bens garantidores de provises tcnicas ;

 * Cumprir e fazer cumprir as deliberaes do CNSP e exercer as

 atividades que por este forem delegadas ;

 * Prover os servios de Secretaria Executiva do CNSP .

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