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 [ INLINE ] Pareceres - Prestaes de Contas Anuais de 1970 a 2001

 Tabela de PARECERES de 1970-2001 ( Download - Anexo )

 [ INLINE ] Regimento do XXII Congresso dos Tribunais

 REGIMENTO DO XXII CONGRESSO DOS TRIBUNAIS

 [ INLINE ] Anexos do Of .
 Circular 03 e 04/2003 - Direg ( Prestao de Contas

 Anuais )

 Anexos

 [ INLINE ] Estimativa de Receita do Estado para 2003

 Anexo I

 Anexo II

 [ INLINE ] Resolues Normativas

 :: PORTARIA N  039 :: - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO , no

 uso de suas atribuies legais , conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal

 de Contas do Estado , aprovado pela RA-TC N  02/2004 , e considerando o disposto

 no art .
 6  , inciso II da RN-TC-04 / 2004

 :: TC n04 / 04 EMENTA :: - Dispe sobre o encaminhamento dos balancetes

 mensais , por meios informatizado e documental , pelas unidades gestoras da

 administrao pblica direta e indireta dos Municpios e d outras

 providncias .

 :: TC n03 / 04 EMENTA :: - Altera artigos da Resoluo Normativa TC

 07/2003 , que estabelece normas para instaurao , instruo , tramitao e

 apreciao dos PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO DE GESTO ( PAG ) , exerccio de 2003

 em diante , e d outras providncias .

 :: TC n02 / 04 EMENTA :: - Redistribui Processos de que trata a

 RN-TC-04 / 02 , e d outras providncias .

 :: TC n01 / 04 EMENTA :: - Redefine o prazo para encaminhamento das

 Prestaes de Contas Anuais dos titulares do Poder Legislativo Estadual , do

 Poder Judicirio , do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas do Estado .

 :: TC n  07/2003 EMENTA :: - Estabelece Normas para instaurao ,

 instruo , tramitao e apreciao dos Processos do Acompanhamento da Gesto

 ( PAG ) , e d outras providncias .

 :: TC n  06/2003 EMENTA :: - Estabelece procedimentos especiais para

 auditoria de obras e servios de engenharia executados , total ou parcialmente ,

 pelas Administraes Estadual e Municipais , no exerccio de 2002 e seguintes , e

 d outras providncias .

 :: TC n  05/2003 EMENTA :: - Estabelece Normas para instaurao ,

 instruo , tramitao e apreciao dos processos do Acompanhamento da Gesto , e

 d outras providncias .

 :: TC n  04/2003 EMENTA :: - Altera normas do Regimento Interno ,

 referentes  tramitao do processo de prestao de contas anuais do Governador

 do Estado e d outras providncias .

 :: TC n  03/2003 EMENTA :: - Regulamenta a aplicao de multas pelo atraso

 na entrega dos Relatrios de Gesto Fiscal ( RGF ) e dos Relatrios Resumidos de

 Execuo Oramentria ( REO ) aos Responsveis pelas Gestes Fiscais Estaduais e

 Municipais .

 :: TC n  02/2003 EMENTA :: - Fixa prazo para que os prefeitos municipais

 remetam ao Tribunal a lei orgnica e a legislao tributria de seus

 municpios , e d outras providncias .

 :: - TC n  01/2003 EMENTA :: - Dispe sobre a tramitao dos PROCESSOS DE

 ACOMPANHAMENTO DE GESTO MUNICIPAL ( PAG ) e respectivos documentos integrantes

 ( PPA , LDO , LOA , REO , RGF , PCA-GF e PCA-GG ) , para efeito de assegurar maior

 celeridade ao controle concomitantemente de gesto , a cargo do Tribunal , e d

 outras providncias .

 :: TC n  06/02 EMENTA :: - Dispe sobre a instruo dos processos de

 licitao sujeitos ao exame do Tribunal e d outras providncias .

 :: TC n  05/02 EMENTA :: - Prorroga prazo para entrega ao Tribunal , pelos

 Prefeitos Municipais , do REO correspondente ao primeiro bimestre de 2002 e d

 outras providncias. ( Download - Anexo )

 :: TC n  04/02 EMENTA :: - Regulamenta a distribuio dos Processos que

 formam , nos termos da RN-TC-13 / 01 , a base do Acompanhamento da Gesto dos

 Titulares de Poderes e rgos Municipais no perodo 2002 a 2005 , e d outras

 providncias .

 :: TC n  03/02 EMENTA :: - Estabelece procedimentos especiais para

 auditoria de obras e servios de engenharia executados , total ou parcialmente ,

 pelas Administraes Municipais , nos exerccios de 2000 e 2001 , e d outras

 providncias .

 :: TC n  02/02 EMENTA :: - Fixa prazo para entrega ao Tribunal , pelos

 chefes dos Poderes e rgos da administrao municipal , dos balancetes mensais

 relativos aos meses de janeiro e de fevereiro do corrente exerccio financeiro

 e d outras providncias .

 :: TC n  01/02 EMENTA :: - Estabelece os procedimentos do Tribunal no caso

 da no apresentao , pelos Prefeitos Municipais , dos instrumentos bsicos de

 planejamento , oramentao e controle contemplados na Constituio Federal

 ( CF ) , na Constituio do Estado ( CE ) , nas Leis Orgnicas Municipais ( LOM ) e na

 Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) , e d outras providncias .

 :: TC n  15/01 EMENTA :: - Disciplina o exame de atos de administrao de

 pessoal , nos diferentes rgos das administraes estadual e municipais .

 :: TC n  14/01 EMENTA :: - Dispe sobre devoluo de recursos ao FUNDEF no

 caso de eventual utilizao em desacordo com a Lei 9.424 , de 24 de dezembro de

 1996 ( Lei 9424/96 ) e d outras providncias .

 :: TC n  13/01 EMENTA :: - Estabelece normas para acompanhamento das

 gestes fiscal e geral do Estado e dos Municpios e d outras providncias .

 ( Download - Anexo )

 :: TC n  12/01 EMENTA :: - Altera e consolida a Resoluo TC 83/98 , que

 trata de procedimentos licitatrios , e d outras providencias. ( Download -

 Anexo )

 :: TC n  11/01 EMENTA :: - Estabelece normas para emisso do Parecer de

 Gesto Fiscal ( PGF ) e d outras providncias .

 :: TC n  10/01 EMENTA :: - Disciplina a remessa de balancetes mensais da

 administrao direta municipal ao Tribunal e d outras providncias. ( Download

 - Anexo ) ( Download - Instrues )

 :: TC n  09/01 EMENTA :: - Disciplina a comprovao do pagamento de

 dirias pelas administraes municipais e d outras providncias .

 :: TC n  08/01 EMENTA :: - D nova redao  Resoluo RN-TC 11/99 , que

 " estabelece normas para a tramitao inicial dos processos de denncia no

 mbito do Tribunal " .

 :: TC n  07/01 EMENTA :: - Dispe sobre informaes e documentos a serem

 encaminhados ao Tribunal para instruir o exame de CONVNIOS firmados por

 entidades da administrao pblica estadual e municipal , e d outras

 providncias. ( Download - Anexo )

 :: TC n  06/01 EMENTA :: - Altera a redao do inciso I do art .
 20 da

 Resoluo RN TC 04/2000 .

 :: TC n  05/01 EMENTA :: - Revoga os  1 e 2 do Art .
 171 do Regimento

 Interno .

 :: TC n  04/01 EMENTA :: - Fixa o valor previsto no art .
 80 ,  2 , da Lei

 Orgnica do Tribunal de Contas do Estado ( LOTCE ) , altera a redao do art .
 7 ,

 da Resoluo TC-21 / 93 e d outras providncias .

 :: TC n  03/01 EMENTA :: - Concede a medalha Cunha Pedrosa s pessoas que

 menciona .

 :: TC n  02/01 EMENTA :: - Regulamenta a distribuio das Prestaes de

 Contas de Prefeitos Municipais , de Cmaras de Vereadores e de outros processos

 municipais , relativos aos exerccios de 2000 e 2001 , e d outras providncias .

 :: TC n  01/01 EMENTA :: - Estabelece normas para acompanhamento das

 gestes fiscal e geral do Estado e dos Municpios e d outras providncias .

 ( Download - Anexo )

 :: TC n  04/00 EMENTA :: - Estabelece normas para analise e processamento

 de contas pblicas prestadas ao TCE , inclusive com vistas ao cumprimento da

 LRF. ( Download - Anexo )

 :: TC n  13/99 EMENTA :: - Disciplina o tratamento das despesas ins-critas

 em restos a pagar , para efeito de prestaes de contas ao Tribunal , e d outras

 providncias .

 :: TC n  11/99 EMENTA :: - Estabelece normas para a tramitao inicial dos

 processos de denncia no mbito do Tribunal .

 :: TC n  07/99 EMENTA :: - Regulamenta a distribuio das Prestaes de

 Contas de Prefeitos Municipais , de Cmaras de Vereadores e de outros processos

 municipais , relativos  gesto 1997/2000 e d outras providncias .

 :: TC n  06/99 EMENTA :: - Disciplina a identificao dos instrumentos

 normativos e formalizadores de decises emitidos pelo Tribunal e d outras

 providncias .

 :: TC n  103/98 EMENTA :: - Disciplina a concesso de registro dos atos de

 administrao de pessoal e a constituio do respectivo processo .

 :: TC n  83/98 EMENTA :: - Dispe sobre a instruo dos processos de

 licitao sujeitos ao exame do Tribunal e d outras providncias .

 :: TC n  82/98 EMENTA :: - Redefine a competncia do Tribunal Pleno e das

 Cmaras .

 :: TC n  98/97 EMENTA :: - Disciplina a exigncia da comprovao do

 Trnsito de Mercadorias adquiridas por entes da administrao pblica estadual

 ou municipal , direta , indireta e fundacional , e d outras providncias .

 :: TC n  61/97 EMENTA :: - Disciplina a publicidade da pauta de processos

 para as sesses plenrias e d outras providncias .

 :: TC n  35/97 EMENTA :: - Estabelece a documentao mnima para

 comprovao de regularidade fiscal dos participantes , em procedimentos

 licitatrios sujeitos ao exame do TCE-PB , e d outras providncias .

 :: TC n  34/97 EMENTA :: - Disciplina a comprovao do trnsito de

 mercadorias adquiridas por entes da administrao pblica estadual ou

 municipal , direta , indireta e fundacional , e d outras providncias .

 :: TC n  33/97 EMENTA :: - Altera redao do art .
 5 da Resoluo TC N 

 05/95 e d outras providncias .

 :: TC n  18/97 EMENTA :: - Remunerao dos agentes polticos municipais

 para a legislatura 1997/2000 .
 Exame da legalidade dos diferentes Decretos

 Legislativos e Resolues que , nos diversos Municpios do Estado , as fixaram .

 Medidas sugeridas s autoridades locais para que se evitem , de futuro , as

 situaes que , costumeira e lamentavelmente , tm determinado a obrigao de

 devolver aos cofres pblicos o valor correspondente  percepo de remunerao

 indevida .

 :: TC n  10/97 EMENTA :: - Disciplina a remessa de balancetes da

 administrao direta municipal ao TCE-PB e d outras providncias .

 :: TC n  09/97 EMENTA :: - Dispe sobre as informaes e documentos que

 devem ser encaminhados ao TCE-PB para instruir processos de prestao de contas

 de adiantamentos feitos por rgos da administrao pblica estadual e

 municipal , e d outras providncias .

 :: TC n  08/97 EMENTA :: - Disciplina atividades de acompanhamento das

 contas anuais do Governo do Estado .

 :: TC n  07/97 EMENTA :: - Dispe sobre os elementos que devem compor os

 processos de Tomada ou Prestao de Contas de Autarquias , Fundaes Pblicas ,

 Fundos Especiais e rgos de Regime Especial , estaduais e municipais , sujeitos

  jurisdio do Tribunal .

 :: TC n  06/97 EMENTA :: - Dispe sobre a fiscalizao e as informaes

 necessrias aos processos de Tomada ou Prestao de Contas das Empresas

 Pblicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais e Municipais .

 :: TC n  05/97 EMENTA :: - Disciplina a concesso da progresso prevista

 na lei 5.607/92 e d outras providncias .

 :: TC n  05/95 EMENTA :: - Disciplina o parcelamento de dbitos imputados

 pelo Tribunal e d outras providncias .

 [ INLINE ] Regimento Interno

 RESOLUO ADMINISTRATIVA RA-TC - 02/2004 - Aprova o Regimento Interno do

 Tribunal de Contas do Estado da Paraba e d outras providncias .

 [ INLINE ] Resolues Administrativas

 RESOLUO ADMINISTRATIVA RA-TC - 02/2002 - Aprova a Proposta Oramentria

 do TCE-PB para o exerccio de 2003 e d outras providncias .

 [ INLINE ] Treinamento PPA e LOA

 Formulrio

 Legislao

 LOA

 PPA

 Planejamento e Elaborao

 [ INLINE ] Licitaes

 LICITAES - TABELA TABELA PARA LICITAES E LIMITES DE DISPENSAS

 Legislao :

 Lei Federal n  8.666/93

 Lei Federal n  9.648/98  DOU de 28/05/98

 I - Para obras e servios de engenharia :

 Dispensa : at R$ 15.000,00 ( quinze mil reais )

 Convite : at R$ 150.000,00 ( cento e cinqenta mil reais )

 Tomada de Preos : at R$ 1.500.000,00 ( um milho e quinhentos mil reais )

 Concorrncia : acima de R$ 1.500.000,00 ( um milho e quinhentos mil reais )

 II - Para compras e servios :

 Dispensa : at R$ 8.000,00 ( oito mil reais )

 Convite : at R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais )

 Tomada de Preos : at R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinqenta mil reais )

 Concorrncia : acima de R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinqenta mil reais )

 [ INLINE ] Prazo de entrega dos balancetes ( LC n34 de 09 de junho de 1999 )

 LEI COMPLEMENTAR N  34 DE 09 DE JUNHO DE 1999

 Modifica o artigo 48 , da Lei Complementar n  18 , de 13 de julho de 1993 .

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARABA , faz saber que a

 Assemblia legislativa aprovou e eu , fulcrado nos Pargrafos 3 e 7 , do art .

 65 , da Constituio Estadual , Promulgo a seguinte Lei :

 Art .
 1 .
 Os pargrafos 1 e 3 , do artigo 48 , da Lei Complementar n  18 , de 13

 de julho de 1993 , que dispem da Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado

 da Paraba , passam a vigorar com as seguintes redaes :

 " Art .

 48 .............................................................................

 ............

  1 .
 Para habilitar o Tribunal a acompanhar e julgar suas contas , os

 Municpios lhe enviaro , mensalmente , at o ltimo dia til do ms subsequente

 ao vencido , e na forma prevista em instrues especficas , os balancetes

 acompanhados de cpias dos devidos comprovantes de despesas a que se refiram ,

 tais como recibo , faturas , documentos fiscais e outros demonstrativos

 necessrios .

  2 .

 ...............................................................................

 ..............

  3 .
 Os balancetes , acompanhados de cpias dos devidos comprovantes de

 despesas , de que trata o  1 deste artigo , sero enviados tambm  Cmara

 Municipal competente at o ltimo dia til do ms subsequente ao vencido. "

 Art .
 2 .
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao .

 Art .
 3 .
 Revogam-se as disposies em contrrio .

 Pao da Assemblia Legislativa do Estado da Paraba , " Casa de Epitcio Pessoa " ,

 Joo Pessoa , 14 de junho de 1999 .

 NOMINANDO DINIZ

 Presidente

 Publicado no DOE em 17/06/99

 [ INLINE ] Administrao Municipal

 Receitas arrecadadas e despesas realizadas )

 Fonte : Delegacia do Tesouro Nacional - DTN / PB - TCE

 [ Exerccio 2002 Tabela 1 Despesa por Funo ]

 [ Exerccio 2002 Tabela 2 Despesa por Natureza ]

 [ Exerccio 2001 ]

 [ Exerccio 2000 ]

 [ Exerccio 1999 ]

 [ Exerccio 1998 ]

 [ Exerccio 1997 ]

 [ Exerccio 1996 ]

 [ Exerccio 1995 ]

 [ Exerccio 1994 ]

 [ INLINE ] Administrao Estadual

 [ Exerccio 2004 ]

 [ Exerccio 2003 ]

 [ Exerccio 2002 ]

 [ Exerccio 2001 ]

 [ Exerccio 2000 ]

 [ Exerccio 1999 ]

 [ Exerccio 1998 ]

 [ Exerccio 1988-1997 ]

 [ INLINE ] Pareceres FUNDEV

 TC N  EMENTA

 295/97 - Consulta do Secretrio Adjunto de Planejamento do Estado .
 Sistemtica

 estabelecida pelas Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96 para a aplicao de

 recursos governamentais em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino .

 31/98 - Consultas de autoridades municipais relativas a gastos com manuteno e

 desenvolvimento do ensino .
 Ordenada a matria , d-se pela emisso da Nota

 Tcnica n  3 , complementar  Nmero 1 , j editada sobre o assunto , com vistas a

 esclarecer dvidas em toda a rea de jurisdio do Tribunal .

 [ INLINE ] Planto Tcnico

 Calendrio TCE

 Bases legais dos procedimentos do controle externo

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 Busca Interna TCE ___________________

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