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 Quarta , 11 de fevereiro de 2004 , 13h59 [ INLINE ] Atualizada s 14h56

 CCJ acaba com priso para usurios de drogas

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 A Comisso de Constituio e Justia e de Redao ( CCJR ) aprovou o

 substitutivo do deputado Paulo Pimenta ( PT-RS ) ao Projeto de Lei

 7134/02 , que institui o Sistema Nacional Antidrogas .
 A proposta

 estabelece penas maiores para o trfico de drogas , acaba com a pena de

 priso para usurios de drogas e estabelece que " financiadores do

 trfico " tero pena prevista em lei .
 O projeto precisa ser votado em

 Plenrio para entrar em vigor .

 Opine sobre o fim da priso para usurios de drogas

 Os usurios , ou seja , pessoas portando drogas para consumo pessoal e

 em pequena quantidade , ao serem presos devero ser postos em liberdade

 imediatamente aps a lavratura do auto de priso .
 Eles ficaro

 sujeitos a medidas educacionais , como a prestao de servios 

 comunidade ou o comparecimento a programa educativo .

 Agora , ao determinar a sentena para usurios de drogas , os juzes

 tero que indicar na hora a instituio pblica que dever atend-lo

 gratuitamente .
 O tratamento do usurio ter continuidade mesmo em caso

 de reincidncia .

 De acordo com a legislao brasileira , ao portar 30 gramas de maconha

 ou ao menos dois gramas de cocana o acusado pode ser indiciado por

 trfico .
 No entanto , para a Justia enquadrar o suspeito como

 traficante e no apenas usurio so analisadas as circunstncias da

 apreenso da droga e o depoimento do portador .
 H casos em que mesmo

 portando uma quantia maior que a descrita em lei , o acusado consegue

 demonstrar que  apenas um usurio .

 Agravantes

 Entre os agravantes do trfico no novo projeto esto a associao a

 outra ( s ) pessoa ( s ) para a prtica do crime , trfico praticado por

 policial ou servidor pblico , envolvimento de menor na atividade

 criminosa e existncia de financiador .
 Nessas circunstncias , a pena

 para o criminoso dever ser maior .

 O relator acatou , no texto , a sugesto do deputado Moroni Torgan

 ( PFL-CE ) de criar a figura do " financiador do trfico " , estabelecendo

 para esses casos pena de oito a vinte anos de priso .
 O financiador

 seria a pessoa envolvida com traficantes , mas que no necessariamente

 fazenda a venda ou transporte de drogas .

 Legislao

 A legislao vigente ( Lei 6368/76 ) trata no mesmo captulo de

 usurios , dependentes e traficantes , e fixa penas entre trs e quinze

 anos de priso .
 Agravantes no so reconhecidos e o juiz d sua

 sentena com base na quantidade de drogas encontrada .

 O projeto do Senado cria captulos diferentes para o usurio e para o

 traficante e institui penas diferenciadas : priso entre trs e quinze

 anos para o traficante e pena alternativa e medidas educativas para o

 usurio ou dependente .

 Alm disso , o projeto acaba com o tratamento compulsrio para o

 usurio ou dependente , e d ao juiz autoridade para decidir , de posse

 da percia realizada por profissional de sade , se encaminha ou no o

 usurio para o tratamento .
 Ainda segundo o projeto , o Ministrio da

 Sade dever definir quais so as drogas que podem causar dependncia .

 Projeto imperfeito

 O secretrio Nacional AntiDrogas , general Paulo Roberto Uchoa , diz que

 o texto  fruto de consenso , mas ainda  imperfeito .
 Para ele , o

 projeto no vai acabar de vez com o problema das drogas .
 " No se

 resolve o problema da droga com medo e ameaa .
 Temos que ter um

 tratamento diferenciado para o usurio e dependente " .

 O deputado Moroni Torgan ( PFL-CE ) , ex-relator da CPI do Narcotrfico ,

 critica a ausncia de punies administrativas para as instituies

 que no cumprirem com o papel de preveno , como escolas , por exemplo .

 " Na parte de preveno e recuperao de viciados , temos que ter opes

 e penalizaes " .

 J o deputado Fernando Gabeira considera perigoso encaminhar o usurio

 preso em flagrante a uma delegacia .
 Para ele , o fato de ter de assinar

 um termo circunstanciado pode aumentar a corrupo policial .
 " Se voc

 permitir que o usurio v  polcia para inqurito , o policial poder

 dizer que se no der dinheiro , o usurio poder ser enquadrado como

 traficante " .

 A previso  de que a CCJR vote o projeto nesta quarta-feira .
 Depois ,

 ele ser analisado em outras instncias para ir a Plenrio .

 Redao Terra

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