 UTILIDADE PÚBLICA
"Hijacking" e a "Lei do Abate"

O fatídico "11 de Setembro" não deveria ter nos causado tanto espanto, afinal, bem antes da onda terrorista invadir o mundo, o Brasil fora vítima de atentado que, guardadas as proporções, assemelha-se ao ocorrido nos EUA.
Aliás, o "atentado à soberania nacional" foi relatado por Ivan Sant´Anna, que chegou a minudenciar o diálogo entre o comandante do Boeing 737-300, Fernando Murilo de Lima e Silva, e Raimundo Nonato, "seqüestrador" de aeronaves:
"- Nós vamos pra cima do Palácio do Planalto - respondeu o pistoleiro - Nós vamos jogar o avião no Palácio do Planalto.
- Quê! Ah, meu Deus do céu. - A nova ordem pegou Murilo de surpresa. Tonteou-o como um murro na ponta do queixo. Se antes suspeitara, agora tinha certeza de que o homem era louco varrido. E que todos a bordo iriam morrer, a não ser que lhe ocorresse uma solução miraculosa" (1).
Seria cômico se não fosse trágico! Isto porque o seqüestro culminou na morte do co-piloto Salvador Evangelista.
De qualquer sorte, os americanos foram realmente os primeiros a tipificarem o "seqüestro de aeronaves", como sendo "qualquer seqüestro ou exercício de controle pela força ou violência ou tentativa de força ou violência e com maliciosa intenção, de uma aeronave de comércio aéreo" (2), não obstante o primeiro caso de desvio de aeronave tenha ocorrido no Peru, em 1931.
A Convenção de Haia, por sua vez, conceituou o "seqüestro de aeronave", "hijacking" ou, na melhor técnica, apoderamento ilícito de aeronave, como ato cometido por "qualquer" pessoa que a bordo de uma aeronave em vôo: a) ilicitamente, por força ou ameaça de força, ou por qualquer outra intimidação, se apodera ou exerce controle da referida aeronave, ou tenta praticar qualquer um desses atos; ou b) é cúmplice de uma pessoa que pratica ou tenta praticar qualquer um desses atos".
Entre nós, o apoderamento ilícito de aeronaves está previsto na Lei de Segurança Nacional.
Mas, qual o nexo entre "Hijacking" e a recente "Lei do Abate"?
Nos termos do Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004, aeronave ilicitamente apoderada em região reconhecidamente fonte de produção de drogas ilícitas que adentra no território nacional, será considerada hostil. Presumidamente.
Presunções, no âmbito Jurídico, tendem a ser vistas com muita parcimônia. Ainda mais quando relacionadas com questões de cunho repressivo. Isto porque o Direito Penal e Processual Penal são informados por princípios como o da Legalidade e da Intervenção Mínima.
Ora, o Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004 tem destinatário certo. O tráfico ilícito de entorpecentes. Mais uma vez, norma é editada com vistas à suprir a ausência de uma política criminal definida em nível de Governo. A "Era do Direito Penal do Terror"(3). Não obstante o disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5.144, que prevêem medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão de forma progressiva, entendemos que a repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes deve ser feita por intermédio de acordos e tratados internacionais entre os "países rota" do tráfico, sob pena de afrontarmos o princípio da razoabilidade e de incorrermos no erro de acreditar que as leis penais serão capazes de atender interesses conjunturais do Estado. Não nos esqueçamos que "quanto mais interdições e proibições houver, mais o povo empobrece, mais se possuirão armas cortantes, mais a desordem se alastra, mais se desenvolve a inteligência fabriqueira, mais estranhos produtos aparecem, mais se multiplicam os regulamentos, mais florescem os ladrões e bandidos"(4).
Ademais seria legitimar a execução extrajudicial no Brasil, condenando à morte sem direito ao devido processo legal(5).
Ora, direitos e garantias fundamentais poderão ser suspensos somente e tão somente em situações excepcionais, com a finalidade de restaurar a ordem em momentos de anormalidade.
É o chamado "sistema constitucional de crises", previsto nos art. 136 e 137 da Constituição Federal:

"Art.136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".
"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta".
E mesmo nessas hipóteses, o rol de direitos e garantias passíveis de suspensão está expressamente previsto nos dispositivos constitucionais, assegurando-se a responsabilidade dos agentes que excederem ao disposto no decreto. Infere-se daí o quão grave a permissão estabelecida pelo Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004.

por Juliana Nonaka Aravechia

(1) "Caixa Preta, O Relato de Três Desastres Aéreos Brasileiros", p. 137.
(2) Aircraft Piracy Statute (1961)
(3) Dotti, René Ariel. Curso de Direito Penal - Parte Geral. Ed.Forense, p.36: "Multiplicam-se os projetos de leis penais sancionatórias à medida que determinados delitos produzem comoção social ou especial interesse de repressão. E, não obstante a previsão legal dos tipos de ilícito, setores do Governo e do Congresso Nacional, visando extrair proveitos junto à mídia e ao eleitorado, apresentam projetos neocriminalizando condutas já puníveis e acrescendo disposições mais rigorosas quanto à pena e ao processo. No campo da administração da justiça penal, os seus operadores estão sofrendo a amarga experiência dessa modalidade de infração que é responsável por um tipo de direito penal do terror que, ao contrário de seu antigo modelo, não se caracteriza pelas intervenções na consciência e na alma das pessoas, tendo à frente as bandeiras do preconceito ideológico e da intolerância religiosa. Ela se destaca, atualmente, em duas perspectivas bem definidas: a massificação da responsabilidade criminal e a erosão do sistema positivo".
(4)Tseu, Lao citado por René Ariel Dotti in Curso de Direito Penal - Parte Geral. Ed.Forense, p.37.
(5)http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/06/284391.shtml
