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<DOCNO>FSP950728-016</DOCNO>
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<DATE>950728</DATE>
<CATEGORY>BRASIL</CATEGORY>
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Proposta torna definitiva desvinculação de 25% do total das verbas; atualmente, índice é provisório e de 20%
LILIANA LAVORATTI
VIVALDO DE SOUZA
Da Sucursal de Brasília
O governo estuda três grupos de propostas para realizar o ajuste fiscal nas suas contas: corte de despesas, desvinculações de receitas do Orçamento e repasse para Estados e municípios de obras hoje custeadas pela União.
A desvinculação das receitas será adotada com a manutenção do FSE (Fundo Social de Emergência), provavelmente com o nome de Fundo de Estabilização do Real.
A lei que criou o FSE prevê sua extinção no final deste ano. A proposta do novo fundo vai ser enviada ao Congresso Nacional em agosto, disse ontem à Folha o ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Segundo a Folha apurou, o novo fundo não terá prazo para acabar _seria permanente. O FSE, ao contrário, foi criado por dois anos.
A nova proposta prevê a desvinculação de 25% das receitas orçamentárias e não de 20%, como funciona hoje para o FSE.
Prevê ainda que os recursos poderão ser usados para pagar servidores públicos inativos.
As propostas para atingir o ajuste fiscal foram apresentadas pela equipe econômica ao presidente Fernando Henrique Cardoso na última quarta-feira, durante reunião ministerial.
O objetivo é ajustar as despesas às receitas do governo federal.
Malan afirmou que foram apresentadas ao presidente mais de 20 sugestões para ajustar as contas públicas e que todas se enquadram nos grupos citados acima. Agora, elas estão sendo discutidas com os outros ministros.
O governo pretende discutir com os Estados e municípios de quem é a responsabilidade por determinados serviços prestados à sociedade. A intenção é repassar parte desses custos a Estados e prefeituras.
O corte de despesas, segundo Malan, é importante porque a soma de todos os gastos programados pelos diversos ministérios é superior à receita prevista. "E já decidimos que não vamos emitir moeda, afirmou.
Todas as medidas no projeto de reforma fiscal visam eliminar o déficit nas finanças públicas do Brasil.
Esse déficit é da ordem de 2% a 3% do PIB (Produto Interno Bruto, a soma de riquezas produzidas no país em um ano).
Segundo Malan, enquanto a carga tributária total no país nos últimos 30 anos ficou em média em 24% do PIB, o gasto potencial das finanças públicas girou em torno de 33% _incluindo União, Estados, municípios, estatais e Previdência Social.
"Os gastos públicos são reprimidos na boca do caixa, mas essa não é a melhor forma de fazer política fiscal, afirmou o ministro.
Malan disse que não há Orçamento que possa ser cumprido se o Tesouro Nacional deixa de liberar os recursos alocados porque a arrecadação não permite.
Na avaliação do governo, existem duas formas de acabar com o desequilíbrio das contas públicas no Brasil.
"Se não queremos emitir moeda nem aumentar a dívida, restam os caminhos do aumento da arrecadação e do corte nos gastos, disse o ministro.
A redução das despesas terá de abranger também o combate ao desperdício e à corrupção e a maior eficácia na aplicação do dinheiro, segundo Malan.
Já o aumento na arrecadação não terá de ser feito necessariamente com a elevação de alíquotas dos impostos, principalmente do IR (Imposto de Renda).
Malan disse que o governo enviará dois projetos de lei ao Congresso para alterar o Imposto de Renda: um tratará da nova legislação do imposto das empresas e o outro, que será encaminhado aos parlamentares somente em setembro, cuidará do IR dos contribuintes pessoas físicas.
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