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<DOCNO>PUBLICO-19940408-092</DOCNO>
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<DATE>19940408</DATE>
<CATEGORY>Sociedade</CATEGORY>
<AUTHOR>RB</AUTHOR>
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"Aveiro Connection"
Condenações à vista
Rui Baptista
«Vem aí bordoada grossa» - comentava ontem um dos advogados do caso «Aveiro Connection», depois de a leitura das respostas aos quesitos ter tornado claro que o colectivo de juízes aceitara, no essencial, as teses da acusação. Foi dado como provado o envolvimento de vários militares e não teve êxito a tentativa da defesa para usar em seu favor o tratado de Maastricht.
A condenação da maioria dos 55 arguidos envolvidos no processo de contrabando e corrupção conhecido como «Aveiro Connection» é «praticamente inevitável», reconheceram ontem, pela primeira vez, os advogados de defesa, logo após a leitura das respostas aos 2015 quesitos definidos pelo tribunal de júri presidido pela juíza Isabel Valongo.
«Vem aí bordoada grossa», antecipava um dos advogados, confrontado com o facto de, após quase três semanas de reflexão, o colectivo ter dado como provado «o essencial do teor da acusação». As respostas aos quesitos vão agora servir de base ao acórdão de sentença, que deverá ser lido nos últimos dias de Maio ou nos primeiros do mês seguinte.
Os quesitos são perguntas baseadas em matéria de facto, retirada do despacho de pronúncia, das contestações dos advogados e da discussão da causa em audiência. Os oito cidadãos jurados e os três juízes togados estiveram recolhidos durante duas semanas, na pousada de Serém, no concelho de Águeda, impedidos de contactos com o exterior, apreciando minuciosamente cada uma das questões. Uma vez que o julgamento está a ser regido pelo Código de Processo Penal de 1929, cada resposta obrigou a uma votação, na qual os magistrados e os jurados tiveram o mesmo peso decisório.
As respostas, lidas ontem pela juíza, permitem concluir que o tribunal deu como provado que a maioria dos arguidos se «conluiaram e congregaram esforços» para, de forma organizada, fazer entrar no país, de forma ilegal, centenas de toneladas de mercadorias, em especial tabaco e bebidas. Desta forma, ficou assente a validade das acusações produzidas contra os principais componentes civis e militares da rede de contrabando que, durante mais de uma década, actuou ao largo de Aveiro, sob a protecção de elementos corruptos da Guarda Fiscal e da Polícia Marítima.
O colectivo foi ao ponto de dar como provados actos incriminatórios praticados por arguidos para os quais os Ministério Público tinha pedido a absolvição. Dos principais arguidos militares, só o ex-comandante do Porto de Aveiro, Mota Santos, tem sérias possibilidades de ser absolvido. Os restantes, nomeadamente o capitão da Guarda Fiscal, Vasco Silva, o ex-comandante do Porto de Aveiro Pessoa Brandão, o sargento-ajudante Reboredo Correia e o polémico cabo do mar Arnaldo Pereira, devem ser condenados pelos crimes de contrabando, corrupção e peculato. Arnaldo Pereira é ainda acusado do crime de sequestro, passível de uma pena até oito anos de prisão. Segundo fontes ligadas ao processo, o capitão da Guarda Fiscal, Beja Simões - que assumiu durante o julgamento a posição de «arrependido» -- corre também o risco de vir a ser condenado.
Críticas aos jurados
O tribunal considerou ainda que ficou provado que o tabaco contrabandeado era de «origem americana». Este facto vem «fechar a porta» a um dos principais argumentos da defesa, que solicitava o despronunciamento do crime de contrabando com base na entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que despenaliza as acções de contrabando entre países membros da Comunidade Europeia.
A maioria dos advogados ficou descontente com as respostas aos quesitos. O defensor de um dos principais réus civis considera que «o júri andou de roda livre», sem ser devidamente aconselhado pelos juízes togados. «Só assim se percebem algumas decisões que penalizam arguidos contra os quais não foi feita qualquer prova em audiência», acusa o advogado Santarém Correia. Pelo seu lado, o advogado Carlos Candal -- que representa Vasco Silva -- manifestou-se, mais uma vez, contra a utilização de jurados em julgamentos. «Sou daqueles que acreditam que a justiça deve ser aplicada por profissionais; bem basta a margem de erro a que os juízes têm direito», afirmou.
Vasco Silva, o capitão da Guarda Fiscal que desde a primeira hora tem reclamado a sua inocência, manifestou-se também contrário à participação de jurados no julgamento. Recusando o «papel de bode expiatório», o arguido reservou o seu comentário para «depois de estudar cuidadosamente» as respostas aos quesitos.
A previsível condenação da maioria dos arguidos não vai ter, no entanto, a correspondência esperada em termos de penas. Antes de mais porque os principais arguidos cumpriram longos períodos de prisão preventiva, que, em alguns casos, atingiram quase três anos. Por outro lado, os réus beneficiam de, pelo menos, duas amnistias, decisivas em termos de perdão de pena. Finalmente, o julgamento decorreu com base no contencioso aduaneiro da década de 40, que estabelece um enquadramento legal mais favorável aos arguidos.
A defesa joga ainda na apresentação de recurso do acórdão de sentença para instância superior. E Carlos Candal voltou a ameaçar com possibilidade de pedir a anulação do julgamento com base em alegadas irregularidades na composição do júri. O júri é composto por oito efectivos e dois suplentes, tal como manda o antigo Código do Processo Penal, mas a selecção dos cidadãos foi feito usando os métodos consagrados no decreto-lei nº 387-A, de 1987. O julgamento recomeça no próximo dia 14, com a apresentação pelos advogados de eventuais reclamações às respostas aos quesitos, que estejam incompletas ou feridas de contradição.
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