<DOC>
<DOCNO>PUBLICO-19940805-111</DOCNO>
<DOCID>PUBLICO-19940805-111</DOCID>
<DATE>19940805</DATE>
<CATEGORY>Nacional</CATEGORY>
<AUTHOR>RVZ</AUTHOR>
<TEXT>
«Pacote» legislativo em apreciação no Algarve
Soares pondera vetos
O Presidente da República, de férias no Algarve, aprecia um «pacote» de cinco importantes leis, confrontando-se com dúvidas em relação a três dos diplomas. Mário Soares tem até ao dia 18 para tomar uma decisão, mas admite-se que a anuncie já na próxima semana. O prazo para solicitação da fiscalização preventiva dos diplomas termina na segunda-feira, pelo que não se prevê que utilize essa via. Parecendo não haver dúvidas sobre a constitucionalidade das leis, há todavia dúvidas sobre o seu conteúdo, pelo que o Presidente poderá exercer o veto político.
Essa hipótese, admitida quer pela oposição quer em círculos do PSD, assume maior consistência em relação a três diplomas: Lei de Controlo dos Rendimentos dos Políticos, Lei de Imprensa e Lei dos Serviços de Informações. Quanto ao Código Penal e à regulamentação do regime de acolhimento de estrangeiros em centros de instalação temporária, Soares não deverá levantar objecções, sendo provável a sua promulgação.
Tanto o Governo como a oposição aguardam com expectativa a decisão do Presidente, facto que pode constituir matéria de conflito político durante o Verão. Hoje mesmo, o CDS-PP tem convocada uma conferência de imprensa, com «o objectivo de dar a conhecer a posição» do partido «sobre uma lei da Assembleia da República que neste momento se encontra pendente em Belém para eventual promulgação». Já esta semana o presidente do CDS, Manuel Monteiro, deu uma conferência de imprensa em que se insurgiu contra o actual sistema de controlo dos rendimentos da classe política.
A lei aprovada na Assembleia obriga à apresentação no Tribunal Constitucional das declarações de rendimentos dos políticos, não contemplando, todavia, a sua divulgação.
Responsáveis políticos contactados pelos PÚBLICO admitem todas as hipóteses, embora não acreditem que Soares promulgue a totalidade do «pacote» legislativo. Neste contexto, assume alguma importância o «timing» da decisão do Presidente -- antes ou depois do discurso de Cavaco Silva na tradicional festa do Pontal, este ano marcada para 13 de Agosto.
O primeiro-ministro poderia aproveitar os eventuais vetos de Soares para abrir um novo conflito institucional, à semelhança do Verão passado, quando o Presidente vetou um decreto da Assembleia que autorizava o Governo a alterar o regime de asilo e o estatuto de refugiado. Na altura, Cavaco Silva convocou um Conselho de Ministros extraordinário para apreciar a situação. Não está excluída a hipótese de Mário Soares anunciar parcialmente as suas decisões, pré ou pós-Pontal.
</TEXT>
</DOC>