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<DOCNO>PUBLICO-19950512-064</DOCNO>
<DOCID>PUBLICO-19950512-064</DOCID>
<DATE>19950512</DATE>
<CATEGORY>Local</CATEGORY>
<AUTHOR>ABRR</AUTHOR>
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Alto do Parque será apreciado dia 18
Planeamento urbanístico com director autorizado
A Assembleia Municipal de Lisboa autorizou ontem, com os votos a favor do PS, PCP, PSR e MPT «o recrutamento para o cargo de director municipal do planeamento e gestão urbanística» do arquitecto Sérgio de Melo, técnico que foi destacado da EPUL e embora trabalhando na câmara há vários anos, não tem vínculo à função pública.
A proposta de nomeação de Sérgio de Melo para o cargo que irá exercer em comissão de serviço -- e que se encontrava actualmente vago, com a saída recente do anterior director da DMPGU, Lemos Cardoso -- fora já aprovada pela câmara, em votação secreta, no passado dia 3 de Maio, com a abstenção do PSD, que ontem voltou a abster-se na assembleia municipal, tal como sucedeu com o CDS/PP. Os deputados municipais de Os Verdes e da UDP não votaram esta autorização especial por se encontrarem ausentes no momento em que ela foi submetida à assembleia.
Victor Gonçalves, do PSD, considerou que a tarefa que vai competir a Sérgio de Melo será muito difícil, salientando que na DMPGU -- estrutura cuja orgânica foi recentemente reformulada -- «há técnicos que se sentem preteridos», mas não deixou de lhe desejar votos de felicidades no desempenho do cargo, ainda que se tenha abstido de autorizar o recrutamento daquele técnico, alegando que já anteriormente fora essa a postura do PSD na câmara.
Jorge Sampaio apenas destacou o facto de Sérgio de Melo ser já detentor de uma autorização especial do Governo, emitida há cerca de cinco anos, data em que fora nomeado director da gestão urbanística.
A nova estrutura da DMPGU passa a incluir uma «assessoria urbanística», a par da qual funcionará um gabinete de juristas, a quem competirá zelar pelo cumprimento das normas, o que lhe conferirá também um carácter fiscalizador - área em que a câmara tem tido problemas, traduzidos nomeadamente em processos disciplinares contra fiscais, alguns deles enviados ao Ministério Público.
Alto do Parque a votação dia 18
Na reunião de ontem da assembleia municipal foi já agendada, para dia 18, a discussão do novo contrato estabelecido entre a Câmara e a Noga, a quem foram cedidos por 99 anos os direitos de superfície sobre os terrenos do Alto do Parque, onde aquela empresa, associada agora ao El Corte Inglez, tem projectos de construção de um hotel e de um edifício comercial polivalente.
O texto do novo contrato será submetido ao plenário da vereação na próxima quarta-feira -- um dia antes de ir à assembleia -- e, caso seja aprovado nos termos negociados na semana passada entre os juristas da autarquia e Nessim Gaon, patrão do grupo Noga, deverá levar a câmara levantar o bloqueio à emissão da licença de construção do edifício polivalente, que é uma parte do projecto da Noga, até aqui suspenso dada a existência de dívidas da empresa quer para com a autarquia lisboeta, quer com firmas que executaram as obras do Coliseu em 1993.
Ontem, a assembleia municipal aprovou por maioria uma moção, da autoria de Jorge Cordeiro, do PCP, em que manifesta à Assembleia da República o «total repúdio pela forma como as autarquias locais são testadas no Decreto lei 55/95» e a consequente retirada de competências àqueles órgãos que o diploma implica.
Este diploma -- que reduz para 20 mil contos o valor acima do qual é obrigatória a abertura de concursos públicos para empreitadas -- traduz-se numa redução do poder das assembleias municipais, ao retirar-lhes a capacidade de serem elas a fixar esse valor. Isso salientava também a proposta do PS, ontem também aprovada por maioria pela assembleia, na qual se apela ao parlamento para que «proceda às alterações que eliminem as disposições que ferem a autonomia do poder local e limitam a sua capacidade de intervenção».
O mesmo diploma foi o tema de uma carta ontem enviada por Jorge Sampaio ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares, na qual o autarca considera o dpiploma uma «ingerência na actividade municipal», que implicará um aumento dos prazos para a realização de obras. se actualmente «não se consegue melhor que um prao que oscila entre cinco a seis meses entre o laçamento de um concurso e a celebração do contrato, com o novo quadro normativo a tendência é para dilatar significativamente os prazos». Sampaio salienta ainda que com este decreto, o Governo não se limitou a transpor para o ordeamento jurídico as directivas comunitárias» mas antes «optou por instituir normas que daquelas não emanam e as transcendem largamente».
Fernanda Ribeiro
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