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<DOCNO>PUBLICO-19951220-107</DOCNO>
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<DATE>19951220</DATE>
<CATEGORY>Sociedade</CATEGORY>
<AUTHOR>FCOL</AUTHOR>
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Bombeiros profissionais ultimam pacote reivindicativo
Antes de apresentar o seu caderno reivindicativo ao novo Ministro da Administração Interna, Alberto Costa, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) vai reunir hoje com responsáveis das Câmaras de todo o país que possuem corporações de Sapadores Bombeiros e Bombeiros Municipais. Os responsáveis camarários vão pronunciar-se sobre a proposta da ANBP que quer que os bombeiros profissionais de todo o país frequentem a Escola de Sapadores Bombeiros de Lisboa. Segundo o presidente da ANBP, Fernando Curto, «é indispensável uma formação adequada para que os bombeiros falhem o menos possível» e essa formação só pode ser adquirida na escola de Lisboa.. Salários, horários, carreiras e a questão da tutela dos bombeiros serão alguns temas também em discussão. x01 10186
PJ quer directores mais experientes
Eduardo Dâmaso
A nova direcção da Polícia Judiciária entra hoje em funções no meio de alguma controvérsia quanto à juventude da equipa de Fernando Negrão. Uma parte dos investigadores, sem pôr em causa as nomeações feitas, entende que, no futuro, o director-geral deve ser um procurador-geral adjunto ou um juiz desembargador. E vão defender essa reivindicação junto do ministro da Justiça. Outros defendem que o facto de em áreas vitais, como a do combate à corrupção, a PJ ser dirigida por um delegado do MP e não por um magistrado com mais experiência, vulnerabiliza-a perante o DIAP. Noutras matérias, como a das competências, estão todos de acordo. É preciso uma PJ capaz de combater os crimes mais complexos, droga, corrupção, banditismo, e que não perca tempo com bagatelas penais.
Uma polícia para ir a todas ou uma polícia só para os crimes mais complexos, droga, corrupção, banditismo? É a esta interrogação, lançada para a mesa do ministro da Justiça, Vera Jardim, e pelos investigadores a que tanto o poder político como o novo director-geral da Polícia Judiciária, Fernando Negrão, terão de responder nos próximos quatro anos. Os desafios que se colocam a Fernando Negrão passam quase exclusivamente por saber que polícia pretende o poder político, por dele depender a disponibilização dos meios materiais necessários, mas também qual é a polícia possível numa casa em que os burocratas mandam mais dos que os operacionais da investigação. Respostas que estão ainda condicionadas por algumas «questões prévias», de foro interno, que, não sendo bloqueios formais, poderão emperrar a definição do que deverá ser a Polícia Judiciária (PJ) do ano 2000.
Um desses bloqueios pode muito bem estar no estatuto do próprio director-geral e da equipa dirigente. Agentes, subinspectores e inspectores nunca viram com bons olhos o facto de os lugares do topo da hierarquia serem preenchidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público (MP), em regra procuradores-gerais ou juízes desembargadores, que, salvo raras excepções, cumprem duas ou três comissões e depois regressam aos tribunais -- uma rotatividade de magistrados altamente contestada pelos quadros internos e que, com a nomeação de Fernando Negrão e da sua equipa, é equacionada, sobretudo, a partir do enfoque, muito subjectivo, da idade.
Talvez pela primeira vez na história da PJ, a média de idades da equipa dirigente é claramente abaixo dos 40 anos. Fernando Negrão é juiz de primeira instância e, na instituição, há quem considere que isso foi um elemento muito condicionante na constituição da sua equipa. Mas, de outro modo, também há quem se abstenha de fazer qualquer juízo e considere que a juventude da nova equipa pode ser um factor de grande motivação.
Todavia, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), liderada por Manuel Carvalho, não contesta a equipa de Negrão -- «o que seria impensável antes sequer de entrarem» -- mas já fez saber a Vera Jardim que, no futuro e no quadro de uma reestruturação que envolva a modificação da lei orgânica da PJ, o director-geral tem forçosamente de ser um juiz desembargador ou um procurador-geral adjunto. Nos meios próximos da ASFIC, aliás, quase ninguém esconde que as preferências desta associação sindical recaíam em Rodrigues Maximiano.
A exigência de que o director-geral da PJ seja, por força de lei, um juiz desembargador ou um procurador-geral adjunto vai constar de um documento que a ASFIC tenciona entregar ao ministro. Mesmo para os lugares imediatos, de directores-gerais-adjuntos, os investigadores, sem porem em causa a pessoa, dificilmente aceitam situações como a que se vai verificar a partir de hoje na Direcção Central de Investigação de Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras (DCICFIEF). Aqui está colocado o delegado do Ministério Público Rosário Teixeira, na qualidade de director-geral adjunto, portanto responsável máximo pelo departamento, mas na posição correspondente no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), quem manda é o procurador-geral Luís Bonina.
Manuel Carvalho lamenta esta situação por entender que Rosário Teixeira fica, à partida, numa situação de «fragilidade» perante os homens do MP. «São situações que, num plano formal, têm de ser acauteladas porque, como se sabe, infelizmente contam muito na justiça portuguesa», declara Manuel Carvalho, para quem as alterações que venham a fazer-se na lei orgânica têm de contemplar -- e resolver -- este problema.
A questão do estatuto do director-geral não se coloca para a Associação dos Inspectores, liderada por Pedro Amaral, já que este entende que a PJ deve ser dirigida exclusivamente por polícias. «Dizer que os directores têm de ser magistrados por uma questão de isenção e independência é o mesmo que admitir que nós, polícias, não somos. E isso eu não admito!» Pedro Amaral lembra que a generalidade dos inspectores são «técnicos de Direito tal como os magistrados», ou seja, licenciados em Direito e, portanto, «tão capazes de viver com as suas regras como qualquer magistrado».
O reforço do Ministério Público
Pedro Amaral, que é actualmente subdirector da Directoria de Lisboa, coloca os desafios da PJ a outro nível, no plano interno. Desde logo remete para Fernando Negrão a responsabilidade de procurar os equilíbrios no contexto do sistema -- isto é, nas relações com o MP através da interpretação daquilo que é o conceito de «dependência funcional» da PJ, no inquérito, a esta magistratura. Assim, Pedro Amaral deixa uma espécie de «recado»: «Se a actuação prática do novo director-geral for no sentido de enfeudamento ao Ministério Público, a Associação de Inspectores manifestar-se-á frontalmente contra, sendo certo que, pessoalmente, não acredito que ele vá fazer isso...»
Esta manifestação de fé nas intenções de Fernando Negrão é feita por Pedro Amaral, apesar de entender que as alterações feitas na estrutura dirigente da PJ obedeceram a um critério de «reforço de uma parte do MP nesta casa, ou seja, do Sindicato dos Magistrados do MP e do próprio Procurador-Geral da República, que há muito entendem que a PJ deve ser um mero braço armado ao serviço das suas estratégias».
O dirigente da Associação de Inspectores dá o benefício da dúvida à nova equipa dirigente, preferindo mandar recados para fora e, sobretudo, para o Procurador-Geral da República, Cunha Rodrigues: «O Ministério Público tem de aprender a respeitar-nos e a admitir que a PJ não é acéfala...» É neste contexto, que os inspectores reivindicam o fim do conceito de dependência funcional do MP e querem que lhes seja atribuída competência exclusiva na titularidade dos inquéritos -- «sem prejuízo da avocação de processos pelo MP, instrumento privilegiado de fiscalização da actividade da polícia», sublinha Pedro Amaral.
De resto, para lá das guerras de protagonismos nos meandros do aparelho da investigação criminal, quer a ASFIC quer a Associação de Inspectores estão de acordo em pontos fundamentais da necessária reestruturação da polícia. A redefinição das competências da PJ, no sentido de acentuar a sua vocação para a investigação dos crimes mais complexos, alterações ao código de processo penal, reforço e meios técnicos, são algumas das velhas panaceias da PJ ora repetidas.
Inspectores e agentes estão de acordo: a PJ tem de ter mobilidade em todo o país mas não necessita de manter infra-estruturas isoladas, dotadas de meia dúzia de pessoas, como acontece nas inspecções de Chaves e Tomar. «O que é preciso são espaços adequados, que tenham os meios auxiliares, perícias, informações, etc., que permitam uma resposta mais rápida», defende Manuel Carvalho. E também não querem continuar a ser inundados de papelada, proveniente dos milhares de processos que lhe são remetidos diariamente pelas outras polícias. Exigem mais selectividade.
A questão dos meios também não provoca grandes divisões no universo dos investigadores. É certo que, num passado recente, se verificaram situações de grande carência em departamentos importantes, como o do Porto, Coimbra e outros, e isso apenas foi superado «pelo melhor capital que a PJ tem: o brio das pessoas» -- como recorda um inspector com mais de 15 anos de serviço. Mas, no essencial, é entendido que a PJ dispõe dos meios necessários para combater a criminalidade; será preciso é utilizá-los melhor. E esse constituirá, em definitivo, o maior desafio da equipa de Fernando Negrão, porque é sobretudo por aí que passa a obtenção de resultados visíveis.
O programa de Negrão
Na tomada de posse de ontem, Fernando Negrão apresentou um primeiro esboço, hábil, do seu «programa» de governo da casa. Com o salão nobre do Ministério da Justiça a constituir um verdadeiro «who is who» da PJ, o novo director deu algumas respostas que vão ao encontro das questões que uma e outra associação levantam, mas não deixou de jurar lealdade às magistraturas e, sobretudo, ao MP «a todos os níveis, incluindo o das suas altas instâncias».
Não se inibiu, porém, de dizer que o modelo institucional da PJ tem de ser «definido e clarificado», numa alusão explícita às questões que decorrem da dependência funcional do MP. Foi aqui que nada prometeu, a não ser «um diálogo leal e quase permanente com as magistraturas».
O ministro da Justiça, Vera Jardim, foi mais taxativo neste capítulo, apresentando a dependência funcional da magistratura do MP como um instrumento fundamental de garante do «respeito integral pelo cumprimento da legalidade democrática».
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